# Registro público: STJ — 2795152 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124013/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124013.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7b7a3e6a1a872040e16811371b50f81cfd557893de88aa161b3f33819fa9cdb ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, falta de demonstração de violação dos arts. 265 do CC, 1.025 do CPC e 278 da Lei n. 6.404/1976, e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil, envolvendo contrato de prestação de serviços e responsabilidade solidária em consórcio. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do título e o dano moral pelo protesto. 4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou a solidariedade entre consorciadas com base nos arts. 265 do CC e 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, e rejeitou os embargos de declaração. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a solidariedade prevista no consórcio se estende ao contrato coligado de prestação de serviços, à luz do art. 265 do CC; (ii) saber se o art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 impõe responsabilidade solidária das consorciadas perante a Administração e terceiros vinculados; (iii) saber se houve violação ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e (v) saber se incide o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, pois o acórdão enfrentou o cerne da controvérsia e adotou fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida, afastando a aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, por consequência, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. 7. A solidariedade não se presume e decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC); as consorciadas se obrigam nas condições do contrato (art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976). A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos, o que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, bem como a Súmula n. 5 do STJ quando exige interpretação de cláusulas contratuais. 2. A solidariedade não se presume e resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), sendo que as consorciadas se obrigam nas condições previstas no contrato (art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976), razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente à solução integral da controvérsia, afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, por consequência, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II, IV, 1.022, parágrafo único, II, 1.025, 85, §§ 11 e 2º; CC, art. 265; Lei n. 6.404/1976, art. 278, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.624.277/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 10/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.790.273/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.303.482/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2024; STJ, REsp n. 1.773.041/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2023. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CONSÓRCIO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, falta de demonstração de violação dos arts. 265 do CC, 1.025 do CPC e 278 da Lei n. 6.404/1976, e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil, envolvendo contrato de prestação de serviços e responsabilidade solidária em consórcio. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do título e o dano moral pelo protesto. 4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou a solidariedade entre consorciadas com base nos arts. 265 do CC e 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a solidariedade prevista no consórcio se estende ao contrato coligado de prestação de serviços, à luz do art. 265 do CC; (ii) saber se o art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 impõe responsabilidade solidária das consorciadas perante a Administração e terceiros vinculados; (iii) saber se houve violação ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e (v) saber se incide o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, pois o acórdão enfrentou o cerne da controvérsia e adotou fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida, afastando a aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, por consequência, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. 7. A solidariedade não se presume e decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC); as consorciadas se obrigam nas condições do contrato (art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976). A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos, o que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, bem como a Súmula n. 5 do STJ quando exige interpretação de cláusulas contratuais. 2. A solidariedade não se presume e resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), sendo que as consorciadas se obrigam nas condições previstas no contrato (art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976), razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente à solução integral da controvérsia, afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, por consequência, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II, IV, 1.022, parágrafo único, II, 1.025, 85, §§ 11 e 2º; CC, art. 265; Lei n. 6.404/1976, art. 278, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.624.277/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 10/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.790.273/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.303.482/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2024; STJ, REsp n. 1.773.041/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art278_par1, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SOLIDARIEDADE - LEI - VONTADE DAS PARTES - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00265 - LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ART:00278 PAR:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art278_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1976-12-15%3B6404%21art278_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art265) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2260668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142035/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art278_par1, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2024701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7217/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art278_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2497136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153972/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA