{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124015,"origem":"stj","sha256_origem":"f39312b21ecd5ed6d6b80bf0135697793c6225d43c1d9c3e30d78f328afbca58","registro_original":{"id_fonte":"949116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059799","numero_registro":"202300921880","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA.\nREQUISITOS. ART. 252 E 253 DO CPC. VIOLAÇÃO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO\nNÃO INDICADA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\n1. Apenas a indicação de que o réu se encontra em local incerto ou\nnão sabido não supre os requisitos do art. 252 do CPC, pois é\nimputado ao Oficial de Justiça que também justifique a suspeita de\nocultação do citando.\n2. Recurso especial a que se dá provimento, para reconhecer a\nnulidade da citação por hora certa e dos demais atos que a\nsucederam.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art252","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art253"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00252 ART:00253"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO NÃO\nINDICADA)\n   STJ - <<REsp 473080>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55fb0ef9936c03ff8099c4cea3c4a9d085abff79f95e08e05a1f1657ea23a59d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}