{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124017,"origem":"stj","sha256_origem":"0be966c932cadfedf5aa1e6c3bc40b38cc193d18b2fd34d8ad70eb6676cd7a50","registro_original":{"id_fonte":"949118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1677680","numero_registro":"201602550989","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ART.\n603 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA ESPECIAL. AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES\nGERAIS SOBRE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RUPTURA CONTRATUAL.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.\nINVESTIMENTOS REALIZADOS. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação\njurisdicional.\n2. O art. 603 do Código Civil, ao disciplinar a hipótese de\ndespedida sem justa causa do prestador de serviços em contrato por\nprazo determinado, fixa, de modo objetivo, o montante indenizatório\ndevido em razão da ruptura imotivada - pagamento integral da\nretribuição vencida e metade daquela que lhe caberia até o termo\nlegal do contrato -, constituindo norma especial que afasta, em\nprincípio, a incidência das regras gerais relativas à fixação de\nperdas e danos, inclusive no que diz respeito ao investimentos\nprevistos no art. 473, parágrafo único, do Código Civil.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art603"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00473 PAR:ÚNICO ART:00603"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA\n- INDENIZAÇÃO DEVIDA)\n   STJ - <<REsp 2206604>>-SP\n(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES -\nCUMULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1498484>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"891dd646d27b061e1fef701f7999890e441685d83e647f3eaf2b953e928f5aa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}