{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124018,"origem":"stj","sha256_origem":"f2fa1a180cccaf2d441739788b33f86edc2e9a5b030ef76e119e260e52d617bb","registro_original":{"id_fonte":"949119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690507","numero_registro":"202402533086","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. REQUISITOS PARA EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART.\n739-A DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial sob os fundamentos de ausência de\nprequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, bem\ncomo da Súmula 83 do STJ, em ação monitória na qual foram rejeitados\nos embargos monitórios apresentados pela parte ré.\n2. A parte agravante alega violação dos arts. 285, 285-B, 1.102-C e\n739-A, § 5º, do CPC de 1973, sustentando que o seguinte: (i) não\nseria exigível a quantificação do valor incontroverso em embargos\nopostos antes da Lei n. 12.810/2013; (ii) os embargos monitórios não\ndemandariam apresentação de memória discriminada de cálculo; e\n(iii) a aplicação analógica do art. 739-A, § 5º, do CPC de 1973 aos\nembargos monitórios violaria o devido processo legal e a ampla\ndefesa.\n3. O Tribunal de origem manteve a rejeição liminar dos embargos\nmonitórios, entendendo que o art. 739-A, § 5º, do CPC de 1973 era\naplicável aos embargos monitórios e que a parte ré não comprovara a\nexistência de vícios nos cálculos apresentados pelo autor.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de\napresentação de memória discriminada de cálculo para embargos\nopostos antes da Lei n. 12.810/2013 viola o devido processo legal e\na ampla defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A rejeição dos embargos monitórios no caso concreto não decorreu\nda mera ausência de memória discriminada de cálculo, mas da análise\nda documentação apresentada pelo autor, que foi considerada\nsuficiente para embasar a ação monitória, aliada à ausência de\ncontraprova pela parte ré. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284\ndo STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia\".\n6. O ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou\nextintivos do direito do autor recai sobre o réu, nos termos do art.\n333, II, do CPC de 1973, sendo insuficiente a mera negativa geral\n(ou de parte) do débito. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. 'É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata\ncompreensão da controvérsia' (Súmula n. 284 do STF, aplicada por\nanalogia). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento\nadotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a\njurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 285, 285-B, 333,\nII, 739-A, § 5º, e 1.102-C.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 930.310/AM,\nrelator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em\n15/4/2008.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00333 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR -\nÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 930310>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28bc8e884017aa0294ff2fd4f43ec9422a5e7ccde10225d9922e7dd7b8690786","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}