{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12402,"origem":"stj","sha256_origem":"040e22db335e452836b688e1e1be9f4e0d4402723bf153a98064a218eeecf74d","registro_original":{"id_fonte":"000824888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989083","numero_registro":"202103041310","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA\nJURÍDICA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO ORIGINAL. ERRO DE FATO.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015,\nbem como dos demais relatados quanto à existência de omissão, na\nmedida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais,\nconfundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\nou ausência de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que mostra-se\ninviável o pedido de rescisão com base em suposta violação a\ndisposição de lei, quando a questão aduzida na ação rescisória não\nfoi tratada em nenhum momento no processo originário.\n3.  A análise sobre a existência de erro de fato pressupõe o reexame\ndos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o\ncotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DESFAVORÁVEL AO\nINTERESSE DA PARTE - EXAME INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1827460>>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 844804>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1168630>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1041180>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1215641>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1800286>>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1648617>>-RS,\n         <<AR 4992>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dd509a3dc221d9c226445906262e78fbcc0cac0408d42e4690e11854baad9bca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}