{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124029,"origem":"stj","sha256_origem":"d0c2ab0fd189af54a56ae214d5171439552964d0afc5014bb247794f93f59fc0","registro_original":{"id_fonte":"949134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725204","numero_registro":"202403110216","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO; CUSTAS INICIAIS; NOTA PROMISSÓRIA. DISTINGUISHING DOS\nTEMAS 674 E 675; FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do\nrecurso especial, fundada em distinguishing quanto aos Temas 674,\n675 e 676 do STJ, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de\nofensa ao art. 489 do CPC; conclusão: agravo desprovido.\n2. A controvérsia versa sobre embargos à execução lastreados em\nnotas promissórias e discussão sobre custas iniciais e causa\ndebendi.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução por\nausência de título executivo diante de fraude na obtenção das\nassinaturas e preenchimento abusivo.\n4. A Corte de origem manteve a extinção da execução, admitiu a\ndiscussão da causa debendi por ausência de circulação das cártulas e\naplicou distinguishing para não cancelar a distribuição por falta\nde custas iniciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser cancelada a\ndistribuição dos embargos à execução por falta de recolhimento das\ncustas iniciais, conforme os Temas 674 e 675 do STJ, na ausência de\nbenefício de gratuidade; (ii) saber se houve violação ao art. 489 do\nCPC por insuficiência de fundamentação; e (iii) saber se a nota\npromissória, como título autônomo e abstrato, impede a discussão da\ncausa debendi e afasta a conclusão de fraude e vício de\nconsentimento, com incidência da Súmula n. 387 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O distinguishing é legítimo, pois o processo tramitou\nregularmente com autorização de recolhimento das custas ao final,\npreservando a efetividade e a primazia do mérito, não se aplicando\nao caso os Temas 674 e 675/STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n7. Não há violação ao art. 489 do CPC, porque o acórdão enfrentou os\npontos controvertidos com fundamentação suficiente.\n8. A discussão da causa debendi é possível quando o título não\ncircula; o reconhecimento de fraude e preenchimento abusivo impede a\nexecução, e sua revisão atrai a Súmula n. 7 do STJ, em consonância\ncom a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\nreexame do conjunto fático-probatório sobre fraude e preenchimento\nabusivo das notas promissórias. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ\nquando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte sobre\na possibilidade de discutir a causa debendi na relação direta sem\ncirculação do título. 3. Não há violação ao art. 489, II e § 1º, IV,\ndo CPC quando a decisão enfrenta as questões relevantes com\nfundamentação suficiente. 4. É legítimo o distinguishing dos Temas\n674 e 675 do STJ diante da tramitação madura do processo e da\nautorização de recolhimento das custas ao final.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2, 290, 332, III,\n485, § 3, IV, 489, § 1, IV, II, 374, I, II, III, IV, 375, 784, I,\n786, parágrafo único, 1.038, § 3, 926, 927, III; Lei n. 57.663/1966,\nart. 75.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.475.748/SP, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF,\nSúmulas n. 387 e 667.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:INT CVC:****** ANO:1930\n*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA\n        ART:00017","LEG:FED LEI:057663 ANO:1966\n        ART:00075"],"jurisprudencia_citada":"(NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI - TÍTULO SEM CIRCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2475748>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71736ecfb5fdea79f58d6b2704003bb9a98cc68ee5cf6c4526cba0dcd6d8ba51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d0c2ab0fd189af54a56ae214d5171439552964d0afc5014bb247794f93f59fc0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}