{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12403,"origem":"stj","sha256_origem":"84ef1911ee6055ca1c1749570de7ca9030576773ac5b8ffb555e0f1cfca0995e","registro_original":{"id_fonte":"000824889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988680","numero_registro":"202200604928","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO\n(DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, §§ 3º,\n4º, 15, I, DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES.\n1. \"Regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de\ndepósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito\nsubjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua\nsubstituição por fiança bancária\" (EREsp 1077039/RJ, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011). Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art15","urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art9_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00009 PAR:00003 PAR:00004 ART:00015 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - DINHEIRO POR\nSEGURO GARANTIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EREsp 1077039>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1160491>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1694110>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1918192>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a6404f704e429df0a07a7a062107208bc1a5f28682c653be3541c2a5c2a17a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}