{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124032,"origem":"stj","sha256_origem":"c16b430f93979055f19e595d077663b481c7409399ad00fdb90d1a0979cfed5d","registro_original":{"id_fonte":"949137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2737974","numero_registro":"202403337602","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MARCAS. EXCLUSIVIDADE MITIGADA, AFINIDADE MERCADOLÓGICA E\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por pretender reexaminar justiça da\ndecisão e revolver provas, com incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia versa sobre apelação cível envolvendo registro de\nmarca perante o INPI e a convivência entre \"LOVE\" e \"LOOV\". O valor\nda causa foi fixado em R$ 10000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação\nde nulidade de registro, reconheceu a distinção entre os signos e\nfixou honorários de sucumbência.\n4. A Corte a quo manteve a validade do registro \"LOOV\", afastou\nrisco de confusão e reformou os honorários para 20% sobre o valor da\ncausa, divididos entre os patronos das rés.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\narts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por negativa de prestação\njurisdicional; (ii) saber se houve violação ao art. 124, XIX, da Lei\nn. 9.279/1996 quanto à colidência e afinidade mercadológica; (iii)\nsaber se houve violação ao art. 374, III, do CPC por desconsiderar\nfatos incontroversos; (iv) saber se houve violação ao art. 389 do\nCPC por omissão sobre confissão extrajudicial; (v) saber se houve\nviolação ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova; (vi) saber\nse houve violação ao art. 371 do CPC por ausência de motivação na\nvaloração da prova; (vii) saber se a fixação dos honorários observou\no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC; e (viii) saber se há divergência\njurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou\nos pontos essenciais com motivação suficiente. A revisão das\nconclusões sobre distintividade, afinidade mercadológica e ausência\nde confusão demanda reexame de provas, o que é vedado pelo recurso\nespecial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; o entendimento está\nalinhado à jurisprudência desta Corte sobre marcas fracas e trade\ndress, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. Ausente prequestionamento\nespecífico quanto à confissão extrajudicial e deficiente cotejo\nanalítico, não se conhece do dissídio pela alínea c; a revisão dos\nhonorários, fixados dentro dos limites legais, também esbarra na\nSúmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC\nquando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente as questões\nessenciais. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de\nprovas na análise de colidência marcária e afinidade mercadológica,\ne a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à\njurisprudência sobre marcas fracas e trade dress. 3. Não há violação\ndo art. 374, III, do CPC quando a matéria é fática controvertida\ndecidida pela instância ordinária. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ e\nfalta prequestionamento quanto à alegada confissão extrajudicial\n(art. 389 do CPC). 5. A alegação sobre ônus da prova (art. 373, II,\ndo CPC) demanda revolvimento fático-probatório, vedado pelo recurso\nespecial. 6. Não há violação do art. 371 do CPC quando a valoração\nda prova é motivada e suficiente. 7. A revisão dos honorários\nfixados dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC é inviável em\nrazão da Súmula n. 7 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial não se\nconhece por ausência de cotejo analítico e pela incidência da Súmula\nn. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.279/1996, art. 124, XIX;\nCF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 1.025,\n374, III, 389, 373, II, 371, 85, §§ 2º, 11, 1.029, § 1º, 932, III,\n1.021, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmulas\nn. 282, 356, 283; STJ, AgInt no AREsp n. 1927188/MS, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1794066/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, REsp n.\n1907171/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 17/10/ 2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2140678/RJ, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n26/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1495899/PR, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2023; STJ, AgInt\nno REsp n. 1548195/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 10/6/2024; STJ, REsp n. 2150506/RJ, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 25/2/2025; STJ, AgInt no\nAREsp n. 231149/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 28/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 12459286/GO,\nrelator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n28/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, REsp n.\n1336164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 7/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art124"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00124 INC:00019","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3ea295fa094553dda03b58ec823005e429ac300a2e9b5ef1a5cfb647a627029f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c16b430f93979055f19e595d077663b481c7409399ad00fdb90d1a0979cfed5d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}