{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124033,"origem":"stj","sha256_origem":"df8b0f5d432f44783c0b29c982075fbe90fd45d6c32b445e3fb8dca28bfa8fbb","registro_original":{"id_fonte":"949138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2737666","numero_registro":"202403334480","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO ÚNICA DA\nPRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial com\nfundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 83 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução de título\nextrajudicial, com pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal\ne extinção da execução hipotecária fundada em confissão de dívida.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição\nquinquenal e extinguiu a execução.\n4. A Corte de origem, em apelação, inicialmente afastou a prescrição\npela citação válida em processo anterior, mas, em embargos de\ndeclaração com efeitos infringentes, aplicou a unicidade da\ninterrupção da prescrição e manteve a sentença que reconheceu a\nprescrição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\nart. 206, § 5º, I, do Código Civil ao afastar a prescrição\nquinquenal diante de interrupção anterior; (ii) saber se há\ndivergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento inequívoco do\ndireito e à unicidade da interrupção da prescrição; e (iii) saber se\né possível a revaloração da prova quanto ao teor da\ncontranotificação de 15/3/1995.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\nconsonância com o princípio da unicidade da interrupção\nprescricional previsto no art. 202, caput, do Código Civil.\n7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto\nfático-probatório, notadamente quanto ao teor da contranotificação\nde 15/3/1995, o que obsta a análise pela alínea c sobre o mesmo\ntema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido observa a unicidade da interrupção prescricional\nprevista no art. 202, caput, do Código Civil. 2. Incide a Súmula n.\n7 do STJ para vedar o reexame do teor da contranotificação e do\nconjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento pela alínea\nc sobre o mesmo tema\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, caput, 206, § 5º, I;\nCPC, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmula\nn. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 2.538.375/PR, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2538375>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"232c7225c8713a9e1f13d7cc2c7848621bde744efe77689490d2836a8dd98fb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df8b0f5d432f44783c0b29c982075fbe90fd45d6c32b445e3fb8dca28bfa8fbb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}