# Registro público: STJ — 2736597 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124034/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124034.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc31cbe167280c83ee198182817a04155c04fed8babb2f7be1d42a4f5c4b4e8c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949139 - **Número de registro na fonte:** 202403311609 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, inexistência de violação aos arts. 357, III, e 373, I, § 1º, e incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação monitória fundada em cheque prescrito, com discussão sobre a distribuição do ônus da prova e alegada negativa de prestação jurisdicional. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau alterou a distribuição do ônus da prova no curso do processo e julgou impondo à devedora o encargo probatório, sem oportunizar a prova oral requerida. 4. A Corte de origem anulou a sentença por decisão surpresa e cerceamento de defesa, assentando que cabe à devedora indicar indícios de não execução dos serviços vinculados aos cheques; embargos de declaração rejeitados, com observação, sem efeito modificativo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à distribuição do ônus da prova (art. 1.022, II, do CPC); (ii) saber se o acórdão violou o art. 357, III, do CPC ao desconsiderar a distribuição fixada no saneador; (iii) saber se houve violação ao art. 373, I e § 1º, do CPC pela inversão do ônus probatório em julgamento e decisão surpresa; e (iv) saber se incide a Súmula n. 98 do STJ em razão dos embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a controvérsia e reafirmou a atribuição do ônus probatório à devedora; incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF ante a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo de anulação da sentença. 7. Não há violação ao art. 357, III, do CPC: o acórdão reconheceu cerceamento de defesa e determinou retorno dos autos para dilação probatória, sem reverter indevidamente a distribuição, observando contraditório e não surpresa. A deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 8. Não se verifica afronta ao art. 373, I e § 1º, do CPC: em monitória por cheque prescrito, à luz da Súmula n. 531 do STJ e da jurisprudência, cabe ao devedor provar fatos impeditivos, sendo possível discutir a causa debendi; o acórdão alinhou-se à orientação desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. 9. A tese de incidência da Súmula n. 98 do STJ não supera a conclusão de inexistência de vícios no acórdão e não afasta os demais óbices; eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando não há impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2. Não há violação aos arts. 1.022, II, 357, III, e 373, I e § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria, reconhece cerceamento de defesa e determina dilação probatória. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência sobre ação monitória fundada em cheque prescrito e ônus da prova do devedor. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório. 5. A oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ) não elide a inexistência de vício no acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357, 373 § 1º, 85 § 11; CF, art. 105 III, a; Lei n. 7.357/1985, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 531; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, EREsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ÔNUS DA PROVA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, inexistência de violação aos arts. 357, III, e 373, I, § 1º, e incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação monitória fundada em cheque prescrito, com discussão sobre a distribuição do ônus da prova e alegada negativa de prestação jurisdicional. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau alterou a distribuição do ônus da prova no curso do processo e julgou impondo à devedora o encargo probatório, sem oportunizar a prova oral requerida. 4. A Corte de origem anulou a sentença por decisão surpresa e cerceamento de defesa, assentando que cabe à devedora indicar indícios de não execução dos serviços vinculados aos cheques; embargos de declaração rejeitados, com observação, sem efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à distribuição do ônus da prova (art. 1.022, II, do CPC); (ii) saber se o acórdão violou o art. 357, III, do CPC ao desconsiderar a distribuição fixada no saneador; (iii) saber se houve violação ao art. 373, I e § 1º, do CPC pela inversão do ônus probatório em julgamento e decisão surpresa; e (iv) saber se incide a Súmula n. 98 do STJ em razão dos embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a controvérsia e reafirmou a atribuição do ônus probatório à devedora; incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF ante a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo de anulação da sentença. 7. Não há violação ao art. 357, III, do CPC: o acórdão reconheceu cerceamento de defesa e determinou retorno dos autos para dilação probatória, sem reverter indevidamente a distribuição, observando contraditório e não surpresa. A deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 8. Não se verifica afronta ao art. 373, I e § 1º, do CPC: em monitória por cheque prescrito, à luz da Súmula n. 531 do STJ e da jurisprudência, cabe ao devedor provar fatos impeditivos, sendo possível discutir a causa debendi; o acórdão alinhou-se à orientação desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. 9. A tese de incidência da Súmula n. 98 do STJ não supera a conclusão de inexistência de vícios no acórdão e não afasta os demais óbices; eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando não há impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2. Não há violação aos arts. 1.022, II, 357, III, e 373, I e § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria, reconhece cerceamento de defesa e determina dilação probatória. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência sobre ação monitória fundada em cheque prescrito e ônus da prova do devedor. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório. 5. A oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ) não elide a inexistência de vício no acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357, 373 § 1º, 85 § 11; CF, art. 105 III, a; Lei n. 7.357/1985, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 531; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, EREsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI) STJ - <>-DF, <>-SP ## Súmulas citadas - STF:83 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000098 SUM:000531 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00373 INC:00001 PAR:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art373) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3171286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158312/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 1975128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154063/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3205097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158289/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inversão do ônus da prova no CDC: quando pode ocorrer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/inversao-onus-da-prova/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fconsumidor%2Finversao-onus-da-prova%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2736597 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dc31cbe167280c83ee198182817a04155c04fed8babb2f7be1d42a4f5c4b4e8c - **SHA-256 do comentário:** c910c7d1bd34a8d3d1b86edd19f7eedfd59e11c8651c40e97b424e706064701e