{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124035,"origem":"stj","sha256_origem":"4df4375284196be9d3c367a07f35bbb2606dc98508ab88b4637c183c6b0d3ec3","registro_original":{"id_fonte":"949165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030014","numero_registro":"202503247607","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL\nCOMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, e\nnão suscitado nos embargos de declaração opostos na origem,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por\nanalogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. No caso em epígrafe, o Tribunal de origem, com base no acervo\nprobatório e sob o princípio do livre convencimento motivado,\nconcluiu que mostrou-se incontroverso que os animais de propriedade\nda recorrida foram entregues à recorrente e não foram devolvidos no\nprazo contratado, descobrindo-se mais tarde, após a realização de\ndiligências, que eles haviam falecido dentro do veículo de\ntransporte da empresa ré. Assim, o autor comprovou de forma adequada\nseu ônus probatório e, ao contrário, a ré não logrou êxito em\ndemonstrar qualquer excludente de responsabilidade.\n3. O referido entendimento está em harmonia com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, a qual entende que o sistema processual\nbrasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do\nônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato\nconstitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo,\nmodificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC).\nIncide, no ponto, portanto, a Súmula 83/STJ.\n4. Ademais, reconhecida pelas instâncias ordinárias a configuração\ndos elementos da responsabilidade civil - conduta ilícita, dano e\nnexo causal -, sua revisão em sede especial encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\n5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00 - vinte\nmil reais) mostra-se proporcional e razoável, inexistindo\ndesrespeito ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Segundo a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do\nquantum indenizatório somente é admissível em hipóteses\nexcepcionais, quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica\nno caso.\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"15febbd948be525f71bf9ffc792c589440754f23f7f67bdf654623811f2af6b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4df4375284196be9d3c367a07f35bbb2606dc98508ab88b4637c183c6b0d3ec3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}