# Registro público: STJ — 3051182 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124036/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124036.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6dd0338a173f017ba1e0f0296530d0ebef4594f8b6620cc203c6cdcc5e9b1ab ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949166 - **Número de registro na fonte:** 202503607551 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, aplicação da Súmula n. 284 do STF e inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento, em execução de título extrajudicial, no qual se rejeitou exceção de pré-executividade por preclusão consumativa da prescrição intercorrente. 3. A Corte de origem concluiu pela incidência da preclusão consumativa quanto à prescrição intercorrente e desproveu o agravo de instrumento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente e à extensão da preclusão consumativa, em violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se houve ausência de fundamentação analítica, em violação do art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, por limitar-se o acórdão a referência genérica à preclusão sem apreciar o marco temporal de 14/11/2013. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou a matéria e firmou fundamento autônomo e suficiente na preclusão consumativa, que impede o reexame do mérito relativo ao termo inicial da prescrição intercorrente. 7. A decisão está adequadamente fundamentada: a constatação da preclusão consumativa torna desnecessária a análise da contagem do prazo, e o pedido subsidiário de reexame do marco temporal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A preclusão consumativa, ainda que em matéria de ordem pública, afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e dispensa o exame do mérito da prescrição intercorrente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do marco temporal da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 489, § 1º, I, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n. 3.005.242/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp n. 2.193.959/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AREsp n. 2.952.972/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, aplicação da Súmula n. 284 do STF e inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento, em execução de título extrajudicial, no qual se rejeitou exceção de pré-executividade por preclusão consumativa da prescrição intercorrente. 3. A Corte de origem concluiu pela incidência da preclusão consumativa quanto à prescrição intercorrente e desproveu o agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente e à extensão da preclusão consumativa, em violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se houve ausência de fundamentação analítica, em violação do art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, por limitar-se o acórdão a referência genérica à preclusão sem apreciar o marco temporal de 14/11/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou a matéria e firmou fundamento autônomo e suficiente na preclusão consumativa, que impede o reexame do mérito relativo ao termo inicial da prescrição intercorrente. 7. A decisão está adequadamente fundamentada: a constatação da preclusão consumativa torna desnecessária a análise da contagem do prazo, e o pedido subsidiário de reexame do marco temporal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A preclusão consumativa, ainda que em matéria de ordem pública, afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e dispensa o exame do mérito da prescrição intercorrente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do marco temporal da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 489, § 1º, I, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n. 3.005.242/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp n. 2.193.959/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AREsp n. 2.952.972/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** b8a7fa40f6469991d1690b638c06d4866c5927d0a6f2d0bb1637ab5d5d6b1516 - **SHA-256 do registro documental:** b6dd0338a173f017ba1e0f0296530d0ebef4594f8b6620cc203c6cdcc5e9b1ab - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.244.772 do STJ: preclusão consumativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244772/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão interlocutória que rejeitou a prescrição deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, conforme previsto nos artigos 1.009, §1º, e 1.015, II, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 2. A prescrição, sendo matéria de mérito, quando decidida por interlocutória, torna-se definitiva e revestida do manto da coisa julgada, não podendo ser rediscutida em apelação. 3. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 952833, publicado pelo tribunal em 16 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.244.772, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** consumativa, preclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** b04ae12fdfae7ee91d4f15c941cf94279abc845ea4d3488de9b53e375ae3d15a - **SHA-256 do registro documental:** b6dd0338a173f017ba1e0f0296530d0ebef4594f8b6620cc203c6cdcc5e9b1ab - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2244772%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3051182 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b6dd0338a173f017ba1e0f0296530d0ebef4594f8b6620cc203c6cdcc5e9b1ab - **SHA-256 do comentário:** 8201ac8de7e3ee9d2b4f57f743550fe2b39a78ef101e87ef5b1192d63864c07e