{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124037,"origem":"stj","sha256_origem":"4d681df05c917d023890c75ebcc6d0ffcecd667e675ab6e1432e2b772a95a6af","registro_original":{"id_fonte":"949167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3066812","numero_registro":"202503860121","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nCONEXÃO FORMULADA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FRAUDE BANCÁCIA. ENTREGA DE\nDOCUMENTOS E ASSINATURA DE CONTRATOS PELA PRÓPRIA AUTORA. UTILIZAÇÃO\nDOS VALORES RECEBIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO\nNEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. ACÓRDÃO\nALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não há violação aos arts. 55, § 3º, e 58 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem conclui pela impossibilidade de reconhecimento de\nconexão apenas após o julgamento do mérito da apelação, ante a\nperda de finalidade da medida e a ocorrência de preclusão\nconsumativa, aplicável inclusive a matérias de ordem pública,\nsegundo a jurisprudência desta Corte Superior.\n2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as\ninstituições financeiras respondem objetivamente por fraudes\npraticadas por terceiros, nos termos do art. 14 do CDC, podendo ser\neximidas da responsabilidade apenas quando demonstrada a culpa\nexclusiva da vítima ou de terceiro.\n3. No processo em epígrafe, o acórdão recorrido afastou a\nresponsabilidade civil da instituição financeira ao reconhecer, com\nbase nas provas dos autos, a culpa exclusiva da consumidora, que\nentregou documentos e assinou contratos sem qualquer cautela, além\nde aplicar os valores recebidos em investimento próprio, rompendo o\nnexo causal indispensável à indenização.\n4. Assim sendo, o Tribunal de origem, ao negar o pedido de\nindenização em razão da ausência de falha na prestação do serviço\nbancário e da culpa exclusiva da vítima, alinhou-se à orientação\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da\nSúmula 83/STJ, aplicável tanto à alínea \"a\" quanto à alínea \"c\" do\nart. 105, III, da CF.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8703ced12aebfa409879a29380215d71658606ab7f167d2532e9377176968ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d681df05c917d023890c75ebcc6d0ffcecd667e675ab6e1432e2b772a95a6af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}