{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12404,"origem":"stj","sha256_origem":"2f3273c8f8ff0d9a29f55fad2a8f53d15417b04512afbd8b860d9a17462dfc69","registro_original":{"id_fonte":"000824890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68947","numero_registro":"202201620003","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA\nMILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO HIERÁRQUICO. NÃO CABIMENTO.\nPRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A decisão ora recorrida observa jurisprudência do STJ declarada\nem casos semelhantes ao caso dos autos, nos quais houve a declaração\nde que o recurso hierárquico não é instrumento admitido contra a\ndecisão proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado\nde São Paulo nos termos do art. 83 da LCE n. 893/2001.\n2. Precedentes: AgInt no RMS n.º58.267/SP, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 24-10-2018; AgInt no RMS n.\n58.677/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe\n15-03-2019; RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 18-10-2019.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LCP:000893 ANO:2003 UF:SP\n        ART:00083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO\nPAULO - RECURSO HIERÁRQUICO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 58677>>-SP,\n         <<RMS 61135>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 58267>>-SP\n(DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 40803>>-DF,\n         <<AgRg no RMS 30427>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df5012a7696051f86aceb337fb10b6685fa90757c2de7d4832343101466ae860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}