{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124040,"origem":"stj","sha256_origem":"dc2f644649f21849cf5e12a993c16dbeb67a2ceda078725d88e104832ca0c120","registro_original":{"id_fonte":"949170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043880","numero_registro":"202503347324","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nPROVISÓRIO DE DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PLANO DE SAÚDE.\nABRANGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DOS MENORES. COISA JULGADA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por ausência de demonstração de violação dos arts. 502,\n507, 508 e 509 do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento provisório de\ndecisão por considerar cumprida a obrigação. A Corte de origem\nreformou a decisão, determinando que o executado contratasse plano\nde saúde com abrangência no município de residência dos menores, em\nrazão do melhor interesse das crianças.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos\nartigos 502, 507, 508 e 509, §4º, do CPC, em razão de suposta\nampliação do conteúdo do título executivo judicial, com imposição de\nobrigação nova e mais gravosa ao executado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A concessão de gratuidade de justiça na fase de conhecimento se\nestende à fase executiva e recursal, afastando a alegação de\ndeserção do recurso.\n5. Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é\nnecessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da\nlegislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo\nTribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos\ndispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no\ncaso concreto.\n6. A ausência de prequestionamento dos artigos 502, 507, 508 e 509,\n§4º, do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência\ndas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.\n7. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada,\npois não se configurou a utilização de recurso manifestamente\nprotelatório.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"A ausência de prequestionamento dos\ndispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do\nrecurso especial, conforme as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508, 509, §4º,\n85, §11º, 98, §5º.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n.\n211; STJ, AREsp n. 2.850.086/PR, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 2/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.491.910/RS, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, REsp n.\n2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 27/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5327a4fb698c2df5b797b8d833a7154e7a5269e21fe59f6952dbf53301486257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc2f644649f21849cf5e12a993c16dbeb67a2ceda078725d88e104832ca0c120","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}