{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124050,"origem":"stj","sha256_origem":"6302a0fd022fbb1d6ef7d950e82a989a5b90b4a7c859acc5294780b3065f074c","registro_original":{"id_fonte":"949184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120897","numero_registro":"202201313810","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ E INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM\nPARTE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao\nagravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ,\nausência de violação dos arts. 301, 726 e 728, II, do CPC e\nconclusão de que a averbação do protesto no registro de imóveis é\nconsequência da medida admitida.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de protesto contra alienação\nde bens, em contexto de liquidação ordinária do devedor.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem\nresolução do mérito, por ausência de interesse processual.\n4. A Corte de origem reformou a sentença, reconheceu o interesse\nprocessual do autor e determinou o prosseguimento da demanda.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n.\n7 do STJ; (ii) saber se credor de título com cláusula de\nsubordinação possui legítimo interesse no protesto cautelar diante\nda alienação de ativos em liquidação ordinária; (iii) saber se há\nviolação dos arts. 301, 726 e 728, II, do CPC por inexistência de\ninteresse processual e ausência de requisitos da medida cautelar; e\n(iv) saber se é indevida a majoração de honorários por inexistir\ncondenação nas instâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A revisão do reconhecimento do interesse de agir e dos requisitos\ndo protesto pressupõe reexame de fatos e provas, o que atrai o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n7. O cabimento do protesto e a averbação no registro imobiliário\nestão amparados em elementos fáticos e constituem consequência\nlógica da medida, sendo inviável rediscussão na via especial.\n8. A majoração de honorários recursais é indevida, pois não houve\nfixação de honorários na origem e o acórdão recorrido apenas anulou\na sentença e determinou o regular processamento do feito.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo interno parcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o\nreexame de fatos e provas para afastar o interesse processual e os\nrequisitos da medida cautelar. 2. A averbação do protesto no\nregistro de imóveis é consequência lógica para conferir eficácia e\npublicidade à medida. 3. É indevida a majoração de honorários\nrecursais quando não houve prévia fixação na origem e o acórdão\napenas determinou o prosseguimento do feito\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 301, 726, 728, II, 485,\nI, VI.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2423372a4c1fc7b66d26ad66075765495f772940ef950f95554fb92b36811d41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6302a0fd022fbb1d6ef7d950e82a989a5b90b4a7c859acc5294780b3065f074c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}