{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124053,"origem":"stj","sha256_origem":"5e29d9dce0f2f77318013b70adea5701190b60d6186674eef8485454c67c442a","registro_original":{"id_fonte":"949187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045532","numero_registro":"202503499550","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356/STF. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL.\nINAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE\nNÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO\nDE PAGAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. TEORIA DA\nDISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. Em relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor,\no Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu\ntratar-se de relação estritamente empresarial, envolvendo partes com\nparidade técnica e econômica, inexistindo destinatário final ou\nsituação de vulnerabilidade apta a autorizar a incidência da teoria\nfinalista mitigada.\n3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância\ncom a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual a\naplicação excepcional do CDC às pessoas jurídicas exige efetiva\ndemonstração de hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica,\ncircunstância afastada pelo Tribunal a quo. Revisão da conclusão que\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. No mérito, é cediço que o sistema processual brasileiro adotou,\ncomo regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova,\nsegundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e\nao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do\ndireito do autor (art. 373 do CPC).\n5. Acerca da questão, o Tribunal de origem, à luz das provas\ntestemunhais e documentais, concluiu pelo inadimplemento da\nrecorrente, reconhecendo a validade das medições, do saldo devedor e\nda multa contratual estipulada. Incide, portanto, a Súmula n.\n83/STJ.\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00a884517b5f4b01828392490cd0342dfe0993c78d2299193ab0a4dbaf7f6947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e29d9dce0f2f77318013b70adea5701190b60d6186674eef8485454c67c442a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}