{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12406,"origem":"stj","sha256_origem":"b5575d169ec60d0f3cb0c15d88a3a58109bae7ba6d4ae01c4210544e5c159513","registro_original":{"id_fonte":"000824892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997003","numero_registro":"202201087193","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DECRETO Nº\n20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. ACÓRDÃO\nQUE SE BASEOU NAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou expressamente\nque, ainda que se reconhecesse a ocorrência da referida suspensão, o\ntermo final ocorreu em 10.08.2009, data em que foi exarada decisão\nque encerrou a discussão a respeito dos valores eventualmente\nremanescentes do acordo administrativo, de modo que caberia aos\nrecorrentes propor a execução do valor que entendessem devido e não\ndiscutir matérias incompatíveis com o processo de precatório.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que \"o quantum dos\nhonorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está\nsujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua\nfixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais\ncompetem a cognição e a consideração das situações de natureza\nfática (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).\n3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via\nprocessual adequada para questionar julgado que se afirmou\nexplicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -\nPREMISSAS FÁTICAS)\n   STJ - <<REsp 1671566>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2007008>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1863538>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1807776>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1283792>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5efe730b4390d20e6027c3c4f488bcf3183dfef8613f77471b04baae8bf145fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}