{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124064,"origem":"stj","sha256_origem":"c4130610cd36b33ba5fea82bee9ed71947302c1c565f3cac8425485afb19b9fe","registro_original":{"id_fonte":"949208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241772","numero_registro":"202504207070","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA\nDE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. PODER GERAL DE CAUTELA. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356/STF. EXAME DE OFENSA CONSTITUCIONAL E SUMULAR.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido, ao validar a exigência de documentos\nadicionais ante indícios de litigância predatória, está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice\nda Súmula n. 83 do STJ.\n2. A reversão da conclusão sobre a litigância e a legitimidade da\nexigência documental demanda o reexame do acervo fático-probatório,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n3. A ausência de prévio debate da matéria pela Corte a quo impede o\nconhecimento do Recurso Especial.\n4. A alegação de violação a dispositivos legais de forma genérica\natrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n5. É incabível a análise de ofensa a dispositivo constitucional ou a\nenunciado sumular em Recurso Especial, conforme a Súmula n. 518 do\nSTJ.\n6. Recurso Especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"525a58c5aa4a736be260c632bc7fe4e1febfa0bb05374439351752f3a8b5b03d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}