{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124065,"origem":"stj","sha256_origem":"ba4aa9c9ab16b67208905b6484e2f95c8c2f3cb359b47970b2b350ffa1a35ef9","registro_original":{"id_fonte":"949209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2782459","numero_registro":"202404063795","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\nDISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade\nfundada na Súmula n. 7 do STJ, deficiência na demonstração do\ndissídio por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos\ntermos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e aplicação da Súmula n. 284 do\nSTF.\n2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em ação\nrevisional de contratos de empréstimos bancários, na fase de\ncumprimento de sentença, em que se determinou nova perícia contábil\npara aferição de planilha e compensações de valores.\n3. A Corte de origem manteve a determinação de nova perícia por ser\nimprescindível para apuração do valor justo e devido, inclusive com\ncompensações e expurgos, reconhecendo que o exequente também é\ndevedor, e negou provimento ao recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 5º do CPC por ofensa à boa-fé processual e ao dever de\ncooperação; (ii) saber se ocorreu violação do art. 6º do CPC por\nadmitir prova após a preclusão; (iii) saber se houve violação do\nart. 7º do CPC por permitir comportamento contraditório do réu; (iv)\nsaber se houve violação do art. 223 do CPC por reabrir matéria\npreclusa na liquidação; (v) saber se houve violação do art. 487, I,\ndo CPC por reabrir discussão após sentença de mérito que reconheceu\ndevolução em dobro; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial\nsobre a necessidade de nova perícia e observância da coisa julgada\nem liquidação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não há preclusão pro judicato na atividade probatória em\ncumprimento de sentença; é possível determinar, de ofício,\ndiligências para assegurar a conformidade do quantum aos limites do\ntítulo, entendimento em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a pretensão recursal\ndemanda reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto à\nnecessidade, aos limites e aos critérios de nova perícia em\nliquidação, razão pela qual também incide o óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n6. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial quando a matéria está\nalcançada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se conhecendo da\ndivergência sobre o mesmo tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A pretensão recursal demanda reexame do\nacervo fático-probatório, notadamente quanto à necessidade, aos\nlimites e aos critérios de nova perícia em liquidação, razão pela\nqual também incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada à\njurisprudência que afasta preclusão pro judicato e admite a adoção\nde medidas para assegurar a conformidade do valor executado aos\nlimites do título, ficando prejudicado o dissídio.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5, 6, 7, 223, 487, I,\n1.029, § 1º, 85, § 11, 525, § 11\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmula\nn. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.387/SE, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\njulgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIMITES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1690387>>-SE\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - VALOR - PRECLUSÃO PRO\nJUDICATO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2085132>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2514617>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2cc8ff15bc153361fab15dcc3ccbd6a57271f30c19dc9347d761c916b86ccccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba4aa9c9ab16b67208905b6484e2f95c8c2f3cb359b47970b2b350ffa1a35ef9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}