# Registro público: STJ — 2768454 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124067/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124067.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49ec7986464dbd03b98784966e8cc165655631fadd86a4af5415133873134cb9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949211 - **Número de registro na fonte:** 202403873167 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 282 do CPC. 2. A controvérsia decorre de ação de sustação de protesto, julgada em conjunto com feitos conexos, na qual se reconheceu nulidade por ausência de citação válida. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão posteriormente anulada pela Corte estadual. 4. A Corte a quo reconheceu nulidade absoluta por falta de citação, anulou a sentença e determinou a inclusão e citação da parte, por se tratar de vício insanável. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 489, caput, II, § 1º, III e IV, do CPC ao não enfrentar argumentos relevantes; e (ii) saber se a nulidade poderia ser afastada pelo art. 282, § 1º, do CPC ante a alegada ausência de prejuízo. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente a nulidade por ausência de citação; a insurgência é dissociada dos fundamentos e atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; ausentes embargos de declaração, incide a Súmula n. 211 do STJ. 7. A tese de instrumentalidade (art. 282, § 1º, do CPC) carece de prequestionamento; além disso, sua análise demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre nulidade absoluta por falta de citação, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ pela ausência de prequestionamento do art. 282, § 1º, do CPC, não opostos embargos de declaração. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento fático sobre a existência de prejuízo. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência sobre nulidade absoluta por falta de citação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II, III, IV, caput; 282, § 1º; 1022; 1025. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 7, 83, 211; STJ, AgInt no AREsp n. 1993485/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2022; STJ, REsp n. 2196242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 282 do CPC. 2. A controvérsia decorre de ação de sustação de protesto, julgada em conjunto com feitos conexos, na qual se reconheceu nulidade por ausência de citação válida. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão posteriormente anulada pela Corte estadual. 4. A Corte a quo reconheceu nulidade absoluta por falta de citação, anulou a sentença e determinou a inclusão e citação da parte, por se tratar de vício insanável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 489, caput, II, § 1º, III e IV, do CPC ao não enfrentar argumentos relevantes; e (ii) saber se a nulidade poderia ser afastada pelo art. 282, § 1º, do CPC ante a alegada ausência de prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente a nulidade por ausência de citação; a insurgência é dissociada dos fundamentos e atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; ausentes embargos de declaração, incide a Súmula n. 211 do STJ. 7. A tese de instrumentalidade (art. 282, § 1º, do CPC) carece de prequestionamento; além disso, sua análise demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre nulidade absoluta por falta de citação, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ pela ausência de prequestionamento do art. 282, § 1º, do CPC, não opostos embargos de declaração. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento fático sobre a existência de prejuízo. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência sobre nulidade absoluta por falta de citação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II, III, IV, caput; 282, § 1º; 1022; 1025. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 7, 83, 211; STJ, AgInt no AREsp n. 1993485/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2022; STJ, REsp n. 2196242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00282 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art282_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1697154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157307/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 2240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141840/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3214365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154049/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.078.793 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2078793/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2078793%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2768454 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 49ec7986464dbd03b98784966e8cc165655631fadd86a4af5415133873134cb9 - **SHA-256 do comentário:** 2aecb164bd3feddc874d984189013f329ceb4125427c6448f7800c55846209fe