# Registro público: STJ — 2742082 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124069/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124069.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1540212682de6bcbea17b94c5685a8abd38a353194db4961687dfb33db0c95c5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949213 - **Número de registro na fonte:** 202403415190 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por D Z (Sucessão), D Z G e D Z contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto nos autos de ação de ressarcimento cumulada com pedido indenizatório, ajuizada pela Sucessão de G de M G. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, afastou a prescrição ao aplicar o prazo decenal do art. 205 do Código Civil e fixar como termo inicial a data da segunda venda do imóvel, ocorrida em dezembro de 2016. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por inobservância dos pressupostos de admissibilidade, incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916, com aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, ou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil vigente; (ii) determinar se o termo inicial da prescrição pode ser fixado com base na segunda venda do imóvel, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, sem ofensa à jurisprudência consolidada do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da prescrição exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem estabeleceu como premissas fáticas que a pretensão autoral se refere à restituição de valores ou à entrega do imóvel em razão de segunda alienação do bem, ocorrida em dezembro de 2016, afastando-se, assim, a tese de revisão ou rescisão contratual. 5. A jurisprudência do STJ adota a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, sendo válida a fixação do termo inicial pela data da segunda venda. 6. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Terceira e Quarta Turmas do STJ, segundo o qual se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações de responsabilidade civil contratual, inclusive quando fundadas em descumprimento de promessa de compra e venda. 7. A alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada diante da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede a comparação entre os casos sem a revisão da moldura fática. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional aplicável às ações de responsabilidade civil contratual decorrentes de promessa de compra e venda é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial da prescrição pode ser fixado com base no momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão, conforme a teoria da actio nata. 3. A revisão do termo inicial da prescrição fixado pelo Tribunal de origem exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 2.028; Lei n. 3.071/1916, art. 177; Constituição Federal, art. 105, III, a, c; Código de Processo Civil, art. 332, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 1.741.583/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 29/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2199269/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 6/3/2024; STJ, REsp n. 1.732.996/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1307645/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2019; STJ, AgInt no REsp n. 2008186/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/9/2023. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM SEGUNDA VENDA. TERMO INICIAL E PRAZO APLICÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por D Z (Sucessão), D Z G e D Z contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto nos autos de ação de ressarcimento cumulada com pedido indenizatório, ajuizada pela Sucessão de G de M G. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, afastou a prescrição ao aplicar o prazo decenal do art. 205 do Código Civil e fixar como termo inicial a data da segunda venda do imóvel, ocorrida em dezembro de 2016. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por inobservância dos pressupostos de admissibilidade, incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916, com aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, ou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil vigente; (ii) determinar se o termo inicial da prescrição pode ser fixado com base na segunda venda do imóvel, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, sem ofensa à jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da prescrição exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem estabeleceu como premissas fáticas que a pretensão autoral se refere à restituição de valores ou à entrega do imóvel em razão de segunda alienação do bem, ocorrida em dezembro de 2016, afastando-se, assim, a tese de revisão ou rescisão contratual. 5. A jurisprudência do STJ adota a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, sendo válida a fixação do termo inicial pela data da segunda venda. 6. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Terceira e Quarta Turmas do STJ, segundo o qual se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações de responsabilidade civil contratual, inclusive quando fundadas em descumprimento de promessa de compra e venda. 7. A alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada diante da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede a comparação entre os casos sem a revisão da moldura fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional aplicável às ações de responsabilidade civil contratual decorrentes de promessa de compra e venda é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial da prescrição pode ser fixado com base no momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão, conforme a teoria da actio nata. 3. A revisão do termo inicial da prescrição fixado pelo Tribunal de origem exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 2.028; Lei n. 3.071/1916, art. 177; Constituição Federal, art. 105, III, a, c; Código de Processo Civil, art. 332, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 1.741.583/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 29/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2199269/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 6/3/2024; STJ, REsp n. 1.732.996/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1307645/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2019; STJ, AgInt no REsp n. 2008186/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/9/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA) STJ - <>-SP (PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SE, {{REsp 1732996}}-RS, <>-MS (DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art205) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3048105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158244/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 2269495](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153920/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2988715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153995/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 205 do Código Civil: prescrição em dez anos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-205/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O Código Civil organizou a prescrição em duas camadas. Primeiro vêm os prazos específicos do art. 206, que variam de um a cinco anos para situações nomeadas. Só quando nenhum deles se encaixa é que se aplica o prazo geral de dez anos do art. 205. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que o prazo de dez anos é a regra residual - **Âncoras documentais:** prescricao - **SHA-256 do HTML autoral:** dc02eb744cf28595030315a64a44ecc81d1dc613628a92983641cec49e76e3ef - **SHA-256 do registro documental:** 1540212682de6bcbea17b94c5685a8abd38a353194db4961687dfb33db0c95c5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-205%2F) ### [REsp 1.927.720 do STJ: rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927720/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em ação de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento e reconvenção, reconheceu a culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento contratual, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos réus, multa compensatória e redistribuição dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a anulação do projeto e do alvará de construção pelo Poder Público configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual; (II) saber se é legítima a restituição da comissão de corretagem paga pelos consumidores em razão da rescisão contratual por culpa da vendedora; (III) saber se a pretensão de restituição da comissão de corretagem está prescrita, considerando o prazo trienal do Tema 938 do STJ; e (IV) saber se os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada, observando os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A anulação do projeto e do alvará de construção pelo Poder Público não configura caso fortuito ou força maior, pois trata-se de risco previsível e inerente à atividade empresarial da construtora, não sendo apto a afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual. 4. A restituição da comissão de corretagem é legítima, pois, com a rescisão do contrato por culpa da vendedora, o valor pago pelos consumidores a título de corretagem constitui prejuízo direto que deve ser ressarcido para retorno ao status quo ante. 5. A pretensão de restituição da comissão de corretagem não está prescrita, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, pois decorre do inadimplemento contratual, e não da índole abusiva da cláusula de cobrança. 6. Os honorários advocatícios não poderiam ser fixados por equidade, pois o proveito econômico é mensurável e o valor da causa não é baixo. A fixação deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou da causa. IV. Dispositivo 7. Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão exclusivamente quanto à fixação dos honorários advocatícios, determinando que sejam calculados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” A transcrição é literal e vem do espelho 940105, publicado pelo tribunal em 3 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.927.720, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** contratual, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8967d89b0048b612fe5b33f8418d138b85a013dcdff19bf62a99d4a2cf51c078 - **SHA-256 do registro documental:** 1540212682de6bcbea17b94c5685a8abd38a353194db4961687dfb33db0c95c5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1927720%2F) ### [Prescrição de descontos indevidos do consignado: prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-devolucao-descontos-consignado/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fprescricao-devolucao-descontos-consignado%2F) ### [Prescrição na representação comercial: prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fprescricao-acao-representante-comercial%2F) ### [Prazo para cobrar dívida entre empresas sem título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fprescricao-divida-comum-sem-titulo%2F) ### [Prescrição: o prazo que extingue o direito de cobrar uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprescricao%2F) ### [REsp 1.758.298 do STJ: descumprimento contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1758298/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1758298%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2742082 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1540212682de6bcbea17b94c5685a8abd38a353194db4961687dfb33db0c95c5 - **SHA-256 do comentário:** 5a4d8f899c99a10e3acb95f9bed95014f3e1aafd2749a96eff48a74548df4b79