{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12407,"origem":"stj","sha256_origem":"7ff87c0db0687859a757e4d25b72ebd001457c08b53da85e231b14ac01d08b5a","registro_original":{"id_fonte":"000824893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074532","numero_registro":"202200466582","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA\nCÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO.\n1. Entende esta Corte Superior que \"o recurso cabível contra a\ndecisão que homologa os cálculos e determina a expedição de\nrequisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a\nexecução, é o de apelação\" (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro\nOg Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de\n24/5/2021).\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A\nEXPEDIÇÃO DE RPV - APELAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1902533>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7c2c5a0ab944d0b8686030054938c8c8a677d6d3eebf9af216e5dc8f2587399","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}