{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124072,"origem":"stj","sha256_origem":"490f7f2ba746c67bad2328b66009acee584a5950e101aca3e564dd0284d4d3dc","registro_original":{"id_fonte":"949216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244218","numero_registro":"202504419356","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO\nDE QUANTIA PAGA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nPLANO DE SAÚDE COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. FALSO COLETIVO.\nREAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES\nDA ANS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte\nde origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, manifestando-se expressamente sobre os temas necessários\nà integral solução da lide.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexcepcionalmente, admite que o contrato de plano de saúde coletivo\ncaracterizado como \"falso coletivo\" seja tratado como plano\nindividual ou familiar, aplicando-se-lhes os critérios de reajustes\nsegundo os índices da ANS.\" Precedentes. (AgInt no REsp\n2.126.901/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\njulgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)\n3. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"823a922c9c9e808e4a47fcb88189b9c2340e04e0191a82b4b10b5105aed2629a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"490f7f2ba746c67bad2328b66009acee584a5950e101aca3e564dd0284d4d3dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}