{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124073,"origem":"stj","sha256_origem":"42d732c7cf76eb395def5ef935e76146cdc21c2b388c3b143807c4a878e20306","registro_original":{"id_fonte":"949217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242363","numero_registro":"202504239020","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IFPD. PERDA DA\nEXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA\nCLÁUSULA CONTRATUAL. TEMA 1.068/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal\nde origem enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada todas as\nquestões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo irrelevante\na mera não adoção da tese defendida pelo recorrente.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nREsp 1.845.943/SP, sob a relatoria do em. Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou\njurisprudência qualificada com a tese de que \"não é ilegal ou\nabusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez\nfuncional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro\nde vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização\nsecuritária à perda da existência independente do segurado,\ncomprovada por declaração médica\" (REsp 1.845.943/SP, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe\nde 18/10/2021).\n3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório e nas\ncláusulas contratuais, concluiu que o autor não apresentou perda da\nexistência independente, requisito indispensável à cobertura de\nInvalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), conforme\napólice, Circular SUSEP nº 302/2005 e precedente qualificado do Tema\n1.068/STJ, que reconhece a legalidade dessa modalidade restritiva\nde cobertura.\n4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndominante desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e233979436d2fb78ea5f1b71f10668566b876f5df7989aac65a490678bb9c081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"42d732c7cf76eb395def5ef935e76146cdc21c2b388c3b143807c4a878e20306","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}