{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124074,"origem":"stj","sha256_origem":"457d42b460500c6486751d0c14682edf3c208304021ac7cadfabcfaad4756d7a","registro_original":{"id_fonte":"949218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241932","numero_registro":"202504243344","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.\nLIMITES DA APÓLICE. JUROS DE MORA. PENSÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO\nDE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão\nrecorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente\na controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão,\nobscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em\ndesconformidade com os interesses da parte.\n2. Nos termos da Súmula 537 do STJ, em ação de reparação de danos, a\nseguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o\npedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente, junto\ncom o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos\nlimites contratados na apólice.\n3. Havendo condenação ao pagamento de pensão mensal, os juros\nmoratórios devem incidir a partir do vencimento de cada parcela.\n4. Recurso especial parcialmente provido, a fim de determinar que a\nincidência de juros moratórios sobre a pensão mensal ocorra a partir\ndo vencimento de cada parcela.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d75b38f905d5fb4a3503f0e3443a97be58d0cccdf0a23eba358690e9829f708b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"457d42b460500c6486751d0c14682edf3c208304021ac7cadfabcfaad4756d7a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}