{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124075,"origem":"stj","sha256_origem":"34d47007c2e7748c92e2076ec289e5e2d7d5b089c8dd6182e00cac5d4de5b1ae","registro_original":{"id_fonte":"949219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242578","numero_registro":"202504153600","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. \"GOLPE DO MOTOBOY\".\nTRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO CARTÃO. CULPA\nEXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\nAFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\nsuscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n2. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp\n1.199.782/PR, Segunda Seção, DJe 12/9/2011), as instituições\nfinanceiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes\nou delitos de terceiros, podendo se eximir da responsabilidade\napenas quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.\n3. No caso concreto, restou comprovado que a fraude resultou de\nculpa exclusiva da vítima, que entregou voluntariamente o cartão de\ncrédito aos criminosos, circunstância que rompe o nexo de\ncausalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira.\n4. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula\n83/STJ.\n5. A pretensão de modificar as conclusões das instâncias ordinárias\nquanto à culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5373a3704d6206328f96482e8dfbd0049b615f984073ca356991784c961c1f81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}