{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124086,"origem":"stj","sha256_origem":"4e5262cd56d10c46865c1396108ab7921134375484aa6016eeeecbce87d55c11","registro_original":{"id_fonte":"949233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2971089","numero_registro":"202502304224","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. COISA JULGADA. BIS IN IDEM. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de\nviolação ao art. 1.022, II, do CPC, incidência das Súmulas 7 e 83 do\nSTJ, e inexistência de omissão no acórdão recorrido.\n2. A controvérsia originou-se de ação de reintegração de posse\ncumulada com perdas e danos, em que a parte autora obteve sentença\nfavorável para reintegração na posse e condenação dos réus ao\npagamento de taxa de ocupação. Na fase de cumprimento de sentença,\nfoi acolhida impugnação de um dos executados, declarando-se extinta\na execução quanto a ele, sob alegação de bis in idem em razão de\ncobrança de aluguéis em outro processo.\n3. O Tribunal de Justiça reformou parcialmente a decisão, afastando\no reconhecimento de bis in idem, restabelecendo a coisa julgada e\ndeterminando a prévia liquidação da sentença antes do prosseguimento\nda execução.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e omissão quanto à incompetência absoluta\npor prevenção e à relativização da coisa julgada; (ii) saber se a\nanálise das alegações de bis in idem e enriquecimento ilícito\ndemandaria reexame de matéria fática; e (iii) saber se é possível\nrelativizar a coisa julgada para evitar bis in idem e enriquecimento\nilícito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O acórdão recorrido analisou adequadamente as questões\nsuscitadas, ainda que contrariamente aos interesses do agravante,\nnão configurando negativa de prestação jurisdicional ou ausência de\nfundamentação.\n6. A análise das alegações de bis in idem e enriquecimento ilícito\ndemandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n7. A relativização da coisa julgada é medida excepcional, cabível\napenas em hipóteses extraordinárias, não configuradas no caso\nconcreto, uma vez que a taxa de ocupação e os aluguéis possuem\nnaturezas jurídicas distintas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A análise de alegações que demandem reexame\nde matéria fática é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula\n7 do STJ. 2. A relativização da coisa julgada é medida excepcional,\ncabível apenas em hipóteses extraordinárias, não configuradas\nquando os institutos jurídicos em questão possuem naturezas\ndistintas. 3. Decisão contrária aos interesses da parte não\nconfigura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de\nfundamentação\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II; 55, §3º;\n64, §1º; 286; 507; 1.013, §§1º e 2º; 944, caput, do CC/2002.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.816.457/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/05.2020;\nSTJ, REsp n. 1.937.791/CE, DJe 10.02.2023; STJ, REsp n. 336.741/SP,\nrelator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 07/04/2003.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f599f88a1800edf4e7db9d026692f5380b52f4f1fae14d86cb6c35c05b9def15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}