# Registro público: STJ — 2988176 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124095/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124095.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d558dfb011c14c9a5751926acbf8d25c2bc11bdcc79920107b019b33d13d2729 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949242 - **Número de registro na fonte:** 202502564270 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e 178, II, do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de anulação de negócio jurídico - compra e venda de imóvel - com reconhecimento de simulação e subsistência do ato dissimulado. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a simulação, afirmar a subsistência do negócio dissimulado, afastando a decadência, e anular o ato com a condenação solidária dos réus às verbas sucumbenciais. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento às apelações, afastando as preliminares e mantendo integralmente a sentença. Rejeitou os embargos de declaração opostos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve violação dos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC, por condenação da recorrente Vivere a honorários e despesas apesar da sua ilegitimidade passiva; (iii) saber se o acórdão de origem contrariou o art. 93 da CF; (iv) saber se houve julgamento extra petita, em ofensa ao art. 492 do CPC; (v) saber se houve correta aplicação dos arts. 104, 166, 167 e 169 do CC; e (vi) saber se incide na espécie o prazo decadencial do art. 178, II, do CC diante do reconhecimento de simulação. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 1.022, parágrafo único, e 489, § 1º, do CPC nem negativa da prestação jurisdicional quando o tribunal a quo aprecia, de forma objetiva e fundamentada, as questões indispensáveis ao deslinde do litígio, propiciando a devida solução aos pontos controvertidos, sobretudo concluindo pela ocorrência de simulação do negócio jurídico, sem incidir em vício que possa nulificar os acórdãos de origem. 7. A revisão do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da parte pela verba sucumbencial demanda a revisão fático-processual dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. É inviável em recurso especial a apreciação de suposta contrariedade a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, da CF). 9. A matéria referente a julgamento extra petita, fundada no art. 492 do CPC, não foi objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 10. O acolhimento das teses recursais mediante a adoção de conclusões diversas das estabelecidas pela instância de origem, sobretudo quanto ao reconhecimento errôneo da simulação do negócio jurídico (compra e venda de imóvel), demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medida vedada em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. 11. "A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002" (AgInt no AREsp n. 1.391.195/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em recurso especial de Vivere Incorporações Imobiliárias Ltda. conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo em recurso especial de Soan Real State Administração de Bens Próprios Ltda. desprovido. Agravo em recurso especial de André Martins Ferreira conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo claro e motivado, as questões essenciais, à luz dos arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da parte pela verba sucumbencial. 3. Em recurso especial não se aprecia normas constitucionais. 4. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF na hipótese de falta de prequestionamento. 4. O reexame de elementos fático-probatórios concernentes ao reconhecimento da simulação encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a forma de simulação reconhecida pelo acórdão recorrido ajusta-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput e § 11, 489, § 1º, I, II, III e IV, 492 e 1.022, parágrafo único, II; CC, arts. 104, 166, 167, 169 e 178, II; CF, art. 102, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.391.195/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.806.022/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE VIVERE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELA VERBA SUCUMBENCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO DE SOAN REAL STATE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. CONTRARIEDADE A NORMAS CONSTITUCIOANAIS. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DE ANDRÉ MARTINS FERREIRA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ARTS. 167 E 169 DO CC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e 178, II, do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de anulação de negócio jurídico - compra e venda de imóvel - com reconhecimento de simulação e subsistência do ato dissimulado. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a simulação, afirmar a subsistência do negócio dissimulado, afastando a decadência, e anular o ato com a condenação solidária dos réus às verbas sucumbenciais. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento às apelações, afastando as preliminares e mantendo integralmente a sentença. Rejeitou os embargos de declaração opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve violação dos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC, por condenação da recorrente Vivere a honorários e despesas apesar da sua ilegitimidade passiva; (iii) saber se o acórdão de origem contrariou o art. 93 da CF; (iv) saber se houve julgamento extra petita, em ofensa ao art. 492 do CPC; (v) saber se houve correta aplicação dos arts. 104, 166, 167 e 169 do CC; e (vi) saber se incide na espécie o prazo decadencial do art. 178, II, do CC diante do reconhecimento de simulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 1.022, parágrafo único, e 489, § 1º, do CPC nem negativa da prestação jurisdicional quando o tribunal a quo aprecia, de forma objetiva e fundamentada, as questões indispensáveis ao deslinde do litígio, propiciando a devida solução aos pontos controvertidos, sobretudo concluindo pela ocorrência de simulação do negócio jurídico, sem incidir em vício que possa nulificar os acórdãos de origem. 7. A revisão do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da parte pela verba sucumbencial demanda a revisão fático-processual dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. É inviável em recurso especial a apreciação de suposta contrariedade a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, da CF). 9. A matéria referente a julgamento extra petita, fundada no art. 492 do CPC, não foi objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 10. O acolhimento das teses recursais mediante a adoção de conclusões diversas das estabelecidas pela instância de origem, sobretudo quanto ao reconhecimento errôneo da simulação do negócio jurídico (compra e venda de imóvel), demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medida vedada em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. 11. "A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002" (AgInt no AREsp n. 1.391.195/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em recurso especial de Vivere Incorporações Imobiliárias Ltda. conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo em recurso especial de Soan Real State Administração de Bens Próprios Ltda. desprovido. Agravo em recurso especial de André Martins Ferreira conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo claro e motivado, as questões essenciais, à luz dos arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da parte pela verba sucumbencial. 3. Em recurso especial não se aprecia normas constitucionais. 4. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF na hipótese de falta de prequestionamento. 4. O reexame de elementos fático-probatórios concernentes ao reconhecimento da simulação encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a forma de simulação reconhecida pelo acórdão recorrido ajusta-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput e § 11, 489, § 1º, I, II, III e IV, 492 e 1.022, parágrafo único, II; CC, arts. 104, 166, 167, 169 e 178, II; CF, art. 102, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.391.195/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.806.022/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer em parte do agravo em recurso especial de VIVERE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; negar provimento ao agravo em recurso especial de SOAN REAL STATE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; e conhecer do agravo em recurso especial de ANDRÉ MARTINS FERREIRA para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art167, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art169 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA) STJ - <>-SP, <>-RJ, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00167 ART:00169 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art167](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art167) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art169](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art169) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2988176 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d558dfb011c14c9a5751926acbf8d25c2bc11bdcc79920107b019b33d13d2729 - **SHA-256 do comentário:** 4ca70306cb929b9679d47a5a11fe5ab18f86a631b594d47c485bc00f22e625d8