# Registro público: TJRJ — 00993060720188190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1240964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1240964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 969e19d4c84e7d0463db7eee1a25e0278e1e30918fa794c497650d5d2f942c3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-27
- **Último ato com data válida:** 2023-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-01** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-09-01** — de Custódia (TPU 12742)
> **2021-09-01** — Remessa (TPU 980)
> **2021-08-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-27T18:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-28T15:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-28T17:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-05-02T14:21:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-02T15:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-17T13:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-17T13:37:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-06-04T13:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-04T13:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-25T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-07-05T16:04:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-24T15:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-09T16:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-29T14:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-29T14:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-29T14:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-11T19:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-28T16:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-06T13:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-11T13:59:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-06-11T12:45:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-10T17:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-18T11:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2021-09-01T13:00:02.000Z — de Custódia (TPU 12742)
- 2021-09-02T11:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T13:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-08T15:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-28T15:03:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-28T15:49:51.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
- 2018-04-28T17:55:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-04-28T18:11:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-05-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-22T11:26:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-05-22T13:17:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-06-11T16:46:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-11T16:46:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-11T16:46:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1240964.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-25 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:38:19\.383712809Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 969e19d4c84e7d0463db7eee1a25e0278e1e30918fa794c497650d5d2f942c3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00045326520148190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1203804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAP — 00032199120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160907/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJSP — 00094055420178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00132366820128190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1259858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00082837820148190046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231316/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / RIO BONITO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000216220048171270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJSP — 00128664120118260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM / 03 CRIMINAL DE BAURU