# Registro público: TRE-SC — 00000744520196240088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 88 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1240977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1240977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c758836e5dbe21f6a5e6d9a6e84218f42412827bf8860298d2c629fb70fa0b6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-10
- **Último ato com data válida:** 2025-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-07-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-10T18:34:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-11T14:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-10T18:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-11T14:34:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-11T17:34:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-12T15:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-12T15:38:31.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-13T14:39:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-24T16:18:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-10T15:04:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-04T15:04:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T16:25:02.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T16:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14690", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-07-12 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-12-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T00:41:04\.382000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190710183415
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c758836e5dbe21f6a5e6d9a6e84218f42412827bf8860298d2c629fb70fa0b6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000724620176240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243233/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000435320196180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172729/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI
- [TRE-PI — 06000186120256180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557657/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 009ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANO PI
- [TRE-SC — 00002740220176240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330351/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000771120186240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1251625/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000158620256190233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553866/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 233ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000123420256190233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248555/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 233ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RS — 00000220920186210172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247763/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL