{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12410,"origem":"stj","sha256_origem":"9e14ac469a43160560799f52b3abcfc0c87e0cef778edf3f0c54214d2bbad902","registro_original":{"id_fonte":"000824896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988352","numero_registro":"202200576461","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nTRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA\nINFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO\nDEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA\nADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO\nPROPRIETÁRIO. RECURSOS REPETITIVOS REsp 1805706/CE E REsp 1814947/CE\n. TEMA 1.043. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de\ntransporte irregular de madeira não titulariza direito público\nsubjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências\ndos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao\nalvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de\noportunidade e de conveniência.\"(REsp 1805706/CE, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe\n26/03/2021)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art25_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:006514 ANO:2008\n        ART:00105 ART:00106","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00025 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(VEÍCULO APREENDIDO - TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA -\nPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL)\n   STJ - <<REsp 1814947>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1043),\n         <<REsp 1805706>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1043)\n(APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -\nCOMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1814945>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1036)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf45082656c9e539b047d8309cf387361e0891e034259aadf57587ff85d9d627","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}