{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124108,"origem":"stj","sha256_origem":"4ec60f342f7425dd7f4e738b89b8f8d83302b4cf388dcba7b4915538e5f45f89","registro_original":{"id_fonte":"949269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940195","numero_registro":"202101601759","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. PARCELA VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nprescrição quinquenal em ações de cobrança de valores de\ncomplementação de aposentadoria pela previdência privada alcança\napenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede\no ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito.\n2. As Súmulas 291 e 427 do STJ consolidam o entendimento de que a\nprescrição quinquenal aplica-se às parcelas vencidas, sendo\ninaplicável ao direito de fundo.\n3. No caso concreto, o último pagamento foi realizado em junho de\n1990, e a ação foi ajuizada em maio de 2009, sendo aplicável a\nprescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do ajuizamento da\nação.\n4. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer a\nprescrição quinquenal das parcelas vencidas até cinco anos antes do\najuizamento da ação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35b5a2f8457fdb7749e799d10de22b0155dac394f4753f33e0374877d9663fd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}