{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124109,"origem":"stj","sha256_origem":"380fd3f40a634523dd4e605335d9379d57f5204cb3f7fdf476b696a22ec0fa4d","registro_original":{"id_fonte":"949270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2961261","numero_registro":"202502145189","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIRO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA,\nCOMPETÊNCIA, SIMULAÇÃO E CONCENTRAÇÃO REGISTRAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e\npor vedação ao reexame de fatos e provas, com incidência da Súmula\nn. 7 do STJ.\n2. A controvérsia envolve embargos de terceiro, com acórdão de\napelação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que tratou de\nnulidade de escritura pública e cadeia dominial, competência, ordem\ncronológica de julgamento, cerceamento de defesa e simulação.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a\nlide com base em prova documental.\n4. A Corte de origem reconheceu a natureza pessoal da ação, afastou\ncerceamento de defesa e decisão-surpresa, e concluiu pela simulação\ne nulidade da cadeia dominial; os embargos de declaração foram\nrejeitados por inexistência de vícios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e falta de fundamentação, por violação aos\narts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se há competência absoluta do\nforo da situação do imóvel e nulidade por ausência de despacho\nsaneador, por violação aos arts. 47 e 357, I, do CPC; (iii) saber se\nocorreu cerceamento de defesa e decisão-surpresa, por violação aos\narts. 8º, 9º, 10, 322, § 2º, 369, 370, 371, 378, 380, I e II, e 492,\ndo CPC; (iv) saber se o instrumento de mandato é válido, se a\nrevogação é inoponível a terceiro de boa-fé, se não houve simulação\ne se a posse com justo título atrai presunção de boa-fé, por\nviolação aos arts. 685, 686, 117, 104, III, 107, 166, IV, 167, 500,\n655, 1.201, parágrafo único, e 1.245, §§ 1º e 2º, do CC; (v) saber\nse o princípio da concentração registral assegura a eficácia do\nnegócio, por violação aos arts. 54, I, II, III, IV, §§ 1º e 2º, I e\nII, e 168, II, da Lei n. 13.097/2015; (vi) saber se a fé pública\nregistral protege o adquirente, por violação aos arts. 21, 167, I, e\n252, da Lei n. 6.015/1975; (vii) saber se incide a Súmula n. 84 do\nSTJ; e (viii) saber se incide a Súmula n. 375 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de\nfundamentação, pois o acórdão enfrentou competência, simulação e\ncerceamento; a pretensão recursal busca rediscutir o mérito.\n7. O cerceamento de defesa foi afastado, porque o julgador, nos\ntermos do art. 370 do CPC, considerou suficientes as provas\ndocumentais; o reexame probatório é vedado, incidindo a Súmula n. 7\ndo STJ.\n8. A ação declaratória de nulidade tem natureza pessoal, não se\naplicando a competência do art. 47 do CPC, em consonância com a\norientação desta Corte, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n9. A conclusão sobre simulação e nulidade da cadeia dominial impede\na aplicação do princípio da concentração registral e da fé pública\nregistral, e sua revisão exigiria revolvimento de provas, também\nobstado pela Súmula n. 7 do STJ.\n10. As Súmulas n. 84 e n. 375 do STJ não incidem, porque o\njulgamento versou sobre simulação e vício na cadeia de transmissão,\nnão sobre fraude à execução.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame de fatos e provas quanto à alegada simulação, à boa-fé do\nadquirente e ao cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do\nCPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afirmar a natureza\npessoal da ação declaratória de nulidade de escritura pública,\nafastando a competência do art. 47 do CPC. 3. Não há negativa de\nprestação jurisdicional nem falta de fundamentação, porque o acórdão\nenfrentou as questões essenciais, conforme os arts. 1.022 e 489 do\nCPC. 4. O princípio da concentração registral e a fé pública\nregistral não prevalecem diante de simulação reconhecida, cuja\nrevisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. As Súmulas n. 84 e\nn. 375 do STJ não incidem em hipóteses de simulação e nulidade da\ncadeia dominial.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 46, 47, 357,\nI, 8º, 9º, 10, 322, § 2º, 369, 370, 371, 378, 380, I e II, 492, 85,\n§ 11; CC, arts. 685, 686, 117, 104, III, 107, 166, IV, 167, 500,\n655, 1.201, parágrafo único, 1.245, §§ 1º e 2º; Lei n. 13.097/2015,\narts. 54, I, II, III, IV, §§ 1º e 2º, I e II, 168, II; Lei n.\n6.015/1975, arts. 21, 167, I, 252; CF, art. 105, III, a.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmula\nn. 400; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.022.200/PR, relator Ministro\nCarlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgados em 17/6/2025; STJ,\nAREsp n. 2.636.335/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 1.714.925/CE, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018; STJ,\nAgInt nos EDcl no AREsp n. 2.736.851/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58ea15978f78149b53b360261333a93b59823ac04eea9adf9f00da469322a659","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}