{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124110,"origem":"stj","sha256_origem":"141cf19c701ff234ffc94a5f8ad5ca5fb2d81af9debf71be7f9832c95e616247","registro_original":{"id_fonte":"949271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2948588","numero_registro":"202501930275","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\nCONTÁBEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\nviolação dos arts. 772, III, e 773 do CPC, e pela incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, nos autos de\nexecução de título extrajudicial, em que se buscava a intimação de\nterceira para apresentar documentos contábeis de sociedade\nencerrada.\n3. A Corte de origem desproveu o agravo de instrumento, mantendo o\nindeferimento da intimação por ineficácia da medida à vista da\nliquidação da sociedade e da indicação de inexistência de bens a\nrestituir.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se o juízo pode\ndeterminar que terceiros forneçam informações e documentos úteis à\nexecução com fundamento no art. 772, III, do CPC; (ii) saber se o\njuízo pode adotar medidas necessárias ao cumprimento da ordem de\nentrega de documentos nos termos do art. 773 do CPC; e (iii) saber\nse, à luz do art. 797 do CPC, a execução deve realizar-se no\ninteresse do credor mediante obtenção da contabilidade da sociedade\nencerrada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A revisão da conclusão do acórdão sobre a ineficácia da intimação\npretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório,\nprovidência vedada em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.\n6. O princípio do interesse do credor (art. 797 do CPC) deve\ncompatibilizar-se com a razoabilidade e a utilidade da execução,\npodendo o juiz, como destinatário da prova, indeferir medidas\ninúteis ou protelatórias. Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame da utilidade e da necessidade de intimação de terceiro para\napresentação de documentos contábeis. 2. O juiz pode indeferir\nprovidências probatórias quando se mostrarem inúteis,\ncompatibilizando o art. 797 do CPC com os princípios da\nrazoabilidade e da utilidade.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 772, 773, 797\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n.\n2.971.644/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados\nem 29/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b10a218e216b2eff4e130d5067d6bcc77d7a138d125ab8ea9e21c8e83433ee56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"141cf19c701ff234ffc94a5f8ad5ca5fb2d81af9debf71be7f9832c95e616247","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}