{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124111,"origem":"stj","sha256_origem":"c6e6c05769e23a313b4afd01aad7f0aebb8776ce8fb50f1a58925bfad87921ef","registro_original":{"id_fonte":"949272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2998213","numero_registro":"202502727229","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Ação de anulação de doação inoficiosa em que se reconheceu a\nprescrição e extinguiu o processo, por entender que o prazo\nprescricional decenal tem início na data do registro da doação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional\ndecenal para anulação de doação inoficiosa tem início com a\nabertura da sucessão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que estabelece que o prazo para anulação de doação inoficiosa\nconta-se a partir do registro do ato jurídico, e não a partir da\nabertura da sucessão. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\natrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova\nnão enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)\".\n________________________________________________________\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 549, 1.527, 1.786 e\n1.789.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.732.525/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 25/8/2025; STJ, AREsp n. 2.541.293/DF, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.769.423/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 9/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.847.736/MA,\nrelator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n18/11/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.142/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024 STJ,\nREsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 18/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.915.717/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 17/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb014924e2d3b412fddee57138f3b7686ff4105712dd3a7dc6ed020a299bbd4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}