# Registro público: TRE-MT — 06000185820246110052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241114/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241114.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e78dca1afe0c7ef0ae36be3bd274166149c48e8ad6e0d03c6cbe25a634c3050a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-18
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-18T18:42:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-18T18:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T07:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T07:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-20T07:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T20:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-29T07:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-14T08:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T08:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T08:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T20:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-19T08:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-05T10:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-15T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-15T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-21T02:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-21T02:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-21T02:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-21T02:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-05T08:49:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-18T18:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-14T08:27:31.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-03-14T08:27:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-21T10:56:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-21T10:56:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-04-05T10:22:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-05T10:22:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-05 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:28\.863796822Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-18T18:42:16\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e78dca1afe0c7ef0ae36be3bd274166149c48e8ad6e0d03c6cbe25a634c3050a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001724520236110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762686/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 00000476420186270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623114/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- [TRE-CE — 06001319420246060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266443/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-MT — 06001072020236110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010607/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 19ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000199020246110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242386/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 04ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000526920256050115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266306/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000130920246130043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266153/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral - Boa Esperança
- [TRE-PB — 06003007520246150023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265537/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 23 ª ZONA ELEITORAL - SOLEDADE/PB