{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124112,"origem":"stj","sha256_origem":"f7d5d75d58813a0a3c70d789c4740c60cb544555a7fa59c6c4cdf8c8cd4115a6","registro_original":{"id_fonte":"949273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2996154","numero_registro":"202502689424","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial por ausência de violação legal e falta de demonstração de\ndissídio jurisprudencial.\n2. Ação de arrolamento de bens em que se indeferiu impugnação para\nretificação das primeiras declarações para incluir débito do\nespólio, por indefinição do valor final na execução e a existência\nde reserva de garantia suficiente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e se ficou\ncaracterizado o dissídio jurisprudencial alegado sobre a matéria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo\nda Constituição Federal.\n5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n6. O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e adotou\nfundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que\ncontrária aos interesses da parte agravante.\n7. A constatação de ter, ou não, havido negativa de prestação\njurisdicional ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido\nna origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso\nconcreto, não existindo, portanto, dissídio de teses jurídicas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Refoge da competência do STJ a análise de\nsuposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 2. Inexiste\nnegativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina\ne decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a\ncontrovérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o\nacórdão recorrido. 3. A admissibilidade do recurso especial fundado\nna alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento\ndos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio\njurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC\ne 255, § 1º, do RISTJ\".\n______________________________________________________________\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022; CF, art.\n94, IX.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n19/8/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em\n22/8/2024; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda\nTurma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ,\nREsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 1°/9/2020; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.526.154/RS,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em\n18/6/2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 2.039.239/MG, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b271914a90b3d0d52abba9a6cb7beb0ce7052e2ec2df658a860d3436130756c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7d5d75d58813a0a3c70d789c4740c60cb544555a7fa59c6c4cdf8c8cd4115a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}