{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124113,"origem":"stj","sha256_origem":"3776476e69707a155bad59aa2bc01e214819a21f7bcfb7510cf38f2a67bd6357","registro_original":{"id_fonte":"949274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2992831","numero_registro":"202502632141","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS EM\nPLATAFORMA DE STREAMING. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA PELA\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA E ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, §\n1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, não demonstração de\nviolação a dispositivos da LDA, do CC e do CPC, incidência da Súmula\nn. 7 do STJ e inexistência de similitude fática para o dissídio.\n2. A controvérsia trata de ação de reparação de danos morais por\nviolação de direitos morais do autor diante da veiculação de obras\nmusicais sem indicação de autoria em plataforma digital.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido\ne fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00.\n4. A Corte de origem manteve a condenação ao desprover a apelação e\nrejeitou embargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há dez questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido é\nnulo por ausência de enfrentamento de teses e negativa de prestação\njurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do\nCPC); (ii) saber se a responsabilidade pela indicação de autoria\nrecai sobre o produtor fonográfico e não sobre a plataforma (art.\n80, I, da Lei n. 9.610/1998); (iii) saber se a ausência de indicação\nde autoria pela plataforma configura violação de direito moral\n(art. 24, II, da Lei n. 9.610/1998); (iv) saber se há ato ilícito,\nnexo causal e dano moral imputáveis à plataforma (arts. 186, 403 e\n927 do CC); (v) saber se a plataforma é parte legítima (art. 17 do\nCPC); (vi) saber se há enriquecimento sem causa (art. 884 do CC);\n(vii) saber se o quantum indenizatório deve ser reduzido (art. 944\ndo CC); (viii) saber se houve desrespeito à estabilidade e coerência\njurisprudencial (art. 926 do CPC); (ix) saber se há violação ao\nprincípio da legalidade na imposição de deveres de verificação (art.\n8º do CPC); e (x) saber se há dissídio jurisprudencial com\nprecedentes que aplicam os arts. 19, §§ 1º e 2º, e 31 da Lei n.\n12.965/2014 para afastar a responsabilidade do provedor sem\nnotificação prévia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\nenfrentou os pontos essenciais e os embargos de declaração foram\ngenéricos, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.\n7. A ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade\ndemandariam reexame de provas e de cláusulas, vedado pelas Súmulas\nn. 7 e 5 do STJ, e subsiste fundamento autônomo não impugnado\n(Súmula n. 283 do STF).\n8. A violação aos arts. 24, II, e 108 da Lei n. 9.610/1998 foi\nreconhecida pela Corte local com dano moral in re ipsa, e a revisão\ndo quantum é obstada pela Súmula n. 7 do STJ.\n9. Diversas teses carecem de prequestionamento específico, incidindo\nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n10. O dissídio não foi comprovado por falta de cotejo analítico e a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica o conhecimento pela\nalínea c, estando o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte\n(Súmula n. 83 do STJ).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: Incide a Súmula n. 284 do STF para afastar\nalegação genérica de omissão. Aplica-se as Súmulas n. 7 e 5 do STJ\npara obstar o reexame de fatos e cláusulas sobre legitimidade e\nresponsabilidade. A ausência de indicação de autoria viola os arts.\n24, II, e 108 da Lei n. 9.610/1998 e o dano moral é in re ipsa,\nsendo a revisão do quantum inviável pela Súmula n. 7 do STJ. Incidem\nas Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. O\ndissídio é inadmissível por ausência de cotejo analítico e pela\nincidência da Súmula n. 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em\nconsonância com a orientação do STJ (Súmula n. 83 do STJ).\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,\nparágrafo único, II, 1.025, 17, 926, 8; CC, arts. 186, 403, 927,\n944, 884; Lei n. 9.610/1998, arts. 7, 18, 24, II, 108; Lei n.\n12.965/2014, arts. 19, §§ 1º e 2º, 31; CF, art. 105, III, a, c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.604.195/SP, relator Ministro João Otávio\nde Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024; STJ, REsp n.\n2.112.705/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 14/4/2025; STJ, REsp n. 2.167.762/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, Súmula n. 5; STJ,\nSúmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STF, Súmula n.\n283; STF, Súmula n. 284; STF, Súmula n. 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art108","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art24","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art80"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS\n        ART:00024 INC:00002 ART:00080 INC:00001 ART:00108"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AUTORAL - FALTA DE MENÇÃO AO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2604195>>-SP, <<REsp 2112705>>-RS,\n         <<REsp 2167762>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3ff76837b134df20c8fd6fbb8ee2cbc8b5bd3291dee51b57e08c08f0134a3fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}