# Registro público: STJ — 2976860 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124114/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124114.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c945b2b449722402b8c490920d8986037217fc5051194ba9c04a02e018b2067a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949275 - **Número de registro na fonte:** 202502379910 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia: apelação cível em embargos à execução, com discussão sobre honorários fixados por equidade em 5%. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão nos embargos à execução. 4. A Corte de origem aplicou o art. 20, § 4º, do CPC/1973, manteve a fixação por equidade e não proveu a apelação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a fixação dos honorários em 5% viola o art. 20, § 3º, do CPC/1973 por estar abaixo do mínimo legal; (ii) saber se houve indevida aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, por ser mensurável o proveito econômico; (iii) saber se há ofensa aos arts. 133 e 170 da Constituição por suposta aviltamento da remuneração da advocacia; (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à fixação por equidade em embargos à execução; e (v) saber se os precedentes invocados autorizam a revisão do percentual arbitrado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ: a revisão do enquadramento entre os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 e do quantum dos honorários demanda reexame fático-probatório, admitido apenas em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância manifesta, o que não se verifica no percentual de 5%. 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ: a conclusão do acórdão recorrido, ao aplicar o art. 20, § 4º, do CPC/1973 em embargos à execução, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte à vigência do CPC/1973. 6. Por analogia, incide a Súmula n. 126 do STJ: matérias constitucionais (arts. 133 e 170 da Constituição) não são examináveis em recurso especial. 7. O conhecimento pela alínea c fica prejudicado pelos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do enquadramento e do quantum de honorários fixados por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 em embargos à execução. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 126 do STJ para afastar alegações de ofensa a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 20 §§ 3º, 4º, 85 §11; CF, arts. 133, 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 126; STJ, AREsp n. 2.769.129/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE E IMPEDIMENTO DE REVISÃO DO QUANTUM EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia: apelação cível em embargos à execução, com discussão sobre honorários fixados por equidade em 5%. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão nos embargos à execução. 4. A Corte de origem aplicou o art. 20, § 4º, do CPC/1973, manteve a fixação por equidade e não proveu a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a fixação dos honorários em 5% viola o art. 20, § 3º, do CPC/1973 por estar abaixo do mínimo legal; (ii) saber se houve indevida aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, por ser mensurável o proveito econômico; (iii) saber se há ofensa aos arts. 133 e 170 da Constituição por suposta aviltamento da remuneração da advocacia; (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à fixação por equidade em embargos à execução; e (v) saber se os precedentes invocados autorizam a revisão do percentual arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ: a revisão do enquadramento entre os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 e do quantum dos honorários demanda reexame fático-probatório, admitido apenas em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância manifesta, o que não se verifica no percentual de 5%. 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ: a conclusão do acórdão recorrido, ao aplicar o art. 20, § 4º, do CPC/1973 em embargos à execução, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte à vigência do CPC/1973. 6. Por analogia, incide a Súmula n. 126 do STJ: matérias constitucionais (arts. 133 e 170 da Constituição) não são examináveis em recurso especial. 7. O conhecimento pela alínea c fica prejudicado pelos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do enquadramento e do quantum de honorários fixados por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 em embargos à execução. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 126 do STJ para afastar alegações de ofensa a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 20 §§ 3º, 4º, 85 §11; CF, arts. 133, 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 126; STJ, AREsp n. 2.769.129/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HONORÁRIOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art20_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1483879](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59042/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 2607221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99224/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1235926](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12212/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / SEGUNDA TURMA