{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124115,"origem":"stj","sha256_origem":"7fb85b2f48575fd2e0beb1be9e0b6a3b26b71c872adc05f0d557f07794b6315c","registro_original":{"id_fonte":"949276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3002679","numero_registro":"202502825962","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA\nE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. REGISTRO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.\nEXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ÓBICE\nDA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO INVIÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 284 do STF,\nincidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e prejudicada a análise da\ndivergência jurisprudencial.\n2. A controvérsia envolve apelações cíveis em tutela cautelar de\nurgência antecedente sobre compra e venda de imóveis rurais,\nregistro de escrituras, hipoteca e obrigações contratuais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos.\n4. A Corte a quo deu parcial provimento aos recursos, reformou\nparcialmente a sentença, afastou multa por embargos protelatórios e\nfixou tese sobre obrigações registrárias do comprador, correção de\nerros materiais e manutenção da competência.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e deficiência de fundamentação por omissão e\ncontradição sobre competência territorial e exceptio non adimpleti\ncontractus (arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, I e IV, do CPC); e\n(ii) saber se há competência absoluta do foro da situação da coisa e\nineficácia da cláusula de eleição de foro em causas\nreais/possessórias, com possibilidade de arguição a qualquer tempo\n(arts. 42, 43, 46, 47, 64 e 278 do CPC); (iii) saber se houve\nreexame de questão preclusa (arts. 505 e 507 do CPC); (iv) saber se\nincide a exceção de contrato não cumprido (arts. 474, 475, 476 e 477\ndo CC); e (v) saber se há divergência jurisprudencial sobre esses\ntemas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão enfrentou explicitamente a competência territorial e o\ninadimplemento contratual, afastando omissão e contradição.\n7. A incompetência territorial não prospera por vedação à nulidade\nde algibeira e comportamento contraditório, com fundamento na boa-fé\ne na preclusão (art. 278 do CPC).\n8. Quanto à exceptio non adimpleti contractus e à alegada preclusão,\nincide a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas;\ne, por consequência, o dissídio jurisprudencial pela alínea c é\ninviável ante a ausência de similitude fática entre os julgados.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a competência\nterritorial e o inadimplemento contratual (arts. 1.022, I e II, e\n489, § 1º, I e IV, do CPC). 2. Aplica-se a vedação à nulidade de\nalgibeira e à preclusão para afastar a incompetência territorial\nsuscitada tardiamente (art. 278 do CPC). 3. Incide a Súmula n. 7 do\nSTJ para afastar a análise, em recurso especial, da exceptio non\nadimpleti contractus e da preclusão fundada em fatos e provas. 4.\nIncide a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do\ndissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\".\nDispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105,\nIII; CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, I e IV, 42, 43, 46, 47, 64, 278,\n505, 507, 85, § 11, § 2º; CC, arts. 474, 475, 476, 477.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n284; STJ, Súmulas n. 5, 211; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.625.877/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgados 19/10/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.952/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado\n15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, julgado 22/11/2023; STJ,\nREsp n. 1.907.171/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado 11/1/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e01a3ab9ce466beebfdd0d660a4378ac81b1f6bce2ef2aecc55e9de6a3090e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}