{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124118,"origem":"stj","sha256_origem":"bf33d8c49ec2d6f013ef336f86299f9586216308b47c7cf3b064da143fedf67c","registro_original":{"id_fonte":"949279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3020939","numero_registro":"202503086590","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ÔNUS DA PROVA E\nIMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts.\n1.022, II, do CPC, 355 do CC e 373, II, do CPC, com incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia versa sobre ação monitória em que se discutiu\npagamento por transferência bancária e alegação de débitos\npretéritos, com atribuição do ônus probatório e imputação de\npagamento.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\nembargos injuncionais e improcedente a monitória.\n4. A Corte de origem manteve a improcedência, reconheceu o\nadimplemento e rejeitou embargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\nao ônus da prova do pagamento e à prova testemunhal, em violação ao\nart. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve indevida manutenção do\nencargo probatório sobre a autora, em afronta ao art. 373, II, do\nCPC; e (iii) saber se deixou de ser aplicado o art. 355 do CC sobre\nimputação do pagamento pela credora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\nenfrentou a matéria e reconheceu o adimplemento; a alegação carece\nde fundamentação adequada, atraindo por analogia a Súmula n. 284 do\nSTF.\n7. O ônus da prova foi corretamente distribuído e a quitação por\ntransferência bancária foi comprovada, sendo inviável afastar tal\nconclusão sem reabrir a prova, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ.\n8. A imputação do pagamento do art. 355 do CC foi afastada por\ninexistirem débitos anteriores comprovados, questão igualmente\nfática, insuscetível de revisão em recurso especial; o acórdão está\nem consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula\nn. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal enfrenta a controvérsia e a pretensão recursal\ndemanda reexame de provas; incide a Súmula n. 7 do STJ e, por\nanalogia, a Súmula n. 284 do STF. 2. Correta a distribuição do ônus\nda prova no art. 373 do CPC, sendo inviável afastar a quitação\ndemonstrada sem reabrir o acervo fático; incide a Súmula n. 7 do\nSTJ. 3. Inaplicável o art. 355 do CC por ausência de comprovação de\ndébitos anteriores, hipótese que demanda revolvimento probatório;\nincide a Súmula n. 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido está alinhado à\njurisprudência do STJ; incide a Súmula n. 83 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, 85 §11; CC,\nart. 355; CF, art. 105 III a.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmulas\nn. 284, 283; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, EREsp n.\n1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgados em 26/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgRg\nno AREsp n. 788.951/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 29/8/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46ee100b51b568926809dfe9ffff4d6956aee22a68fb8ad1bfa93f02bbfa7bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}