{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124120,"origem":"stj","sha256_origem":"7e10d1fb31809825ca712a9c1a6e3cff1f9c8d2c03e72f49a6d624fabaf83d68","registro_original":{"id_fonte":"949281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030618","numero_registro":"202503259179","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DE\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e\n1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de\nsimilitude fática, o que prejudicou o dissídio.\n2. A controvérsia versa sobre apelação cível em execução de título\nextrajudicial.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição\nintercorrente e extinguiu a execução.\n4. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente por\ninexistência de desídia do exequente e anulou a sentença.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022, II, e 489, §\n1º, IV, do CPC; (ii) saber se a prescrição intercorrente observa o\nprazo da pretensão nos termos do art. 206-A do CC; (iii) saber se se\nimpõe a extinção da execução pelo art. 924, V, do CPC; (iv) saber\nse, em duplicatas, incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, VIII,\ndo CC, combinado com o art. 18, i, da Lei n. 5.474/1968, e com a\nSúmula n. 150 do STF; e (v) saber se está caracterizada a\ndivergência jurisprudencial com acórdão do TJSP e com precedente do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou\nos fundamentos relevantes e afastou a desídia do exequente,\ncaracterizando mero inconformismo.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do contexto\nfático-probatório sobre a suposta inércia, bem como a dinâmica do\ntermo inicial e curso da prescrição intercorrente.\n8. Há falta de prequestionamento específico quanto ao termo inicial\ne à retomada da prescrição intercorrente, atraindo as Súmulas n. 282\ne 356 do STF.\n9. A aplicação do art. 924, V, do CPC pressupõe desídia do\nexequente, afastada pelo acórdão, o que impede o reconhecimento da\nprescrição intercorrente sem revolvimento de fatos, vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n10. A alegação de dissídio não se admite por ausência de cotejo\nanalítico e identidade fático-jurídica; além disso, o acórdão se\nalinha à jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do\nSTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\nreexame do conjunto fático-probatório sobre a inércia do exequente e\no curso da prescrição intercorrente. 2. Aplica-se as Súmulas n. 282\ne 356 do STF quando ausente prequestionamento específico do termo\ninicial e da retomada do prazo da prescrição intercorrente. 3. Não\nhá negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os\nargumentos relevantes, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\nII, do CPC. 4. A divergência jurisprudencial não se comprova sem\ncotejo analítico e identidade fática e, estando o acórdão alinhado à\njurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º IV, 1.022 II,\n1.025, 924 V; CC, arts. 206-A, 206 § 3º VIII; Lei n. 5.474/1968,\nart. 18, i.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021;\nSTJ, AREsp n. 2.722.997/PR, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AREsp n. 2.736.407/MG,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em\n25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ,\nSúmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282, 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f6f2a5338c72c58df7b8a406ab5731fa9c6e22ece0b85820cf5584c6344e48d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}