{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124121,"origem":"stj","sha256_origem":"456d5f635cc0a9b824ee5454f444fb54482680d4b6e715cd779e99b48c3afddf","registro_original":{"id_fonte":"949282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023615","numero_registro":"202503119691","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO\nECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, sob os fundamentos da Súmula n. 7 do STJ\ne ausência de cotejo analítico entre os acórdãos tidos por\ndivergentes.\n2. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105,\nIII, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão que, em agravo\nde instrumento, reconheceu excesso de execução na fixação dos\nhonorários advocatícios, determinando sua base de cálculo com\nfundamento no \"proveito econômico\" obtido pela parte.\n3. A parte agravante alega que a base de cálculo dos honorários\nsucumbenciais deveria incidir sobre a diferença entre o valor\ninicialmente executado e o valor reconhecido como devido, e não\nsobre o valor remanescente da cláusula penal reduzida. Sustenta,\nainda, violação dos arts. 141 e 492 do CPC, por suposta decisão\nextra petita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a análise,\npelo STJ, do montante relativo ao proveito econômico obtido pela\nparte, o qual servirá como base de cálculo para a incidência do\npercentual de honorários sucumbenciais, sem que tal providência\ndemande o reexame de matéria fático-probatória.\n5. Também se discute se houve violação do princípio da congruência,\nconfigurando decisão extra petita, ao fixar honorários em valor não\nrequerido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O Tribunal de origem concluiu que o \"proveito econômico\" obtido\npelo agravante corresponde à redução da cláusula penal para 10%\nsobre o valor principal da obrigação, sendo essa a base de cálculo\npara os honorários advocatícios, conforme o título executivo\njudicial.\n7. A revisão do entendimento demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n8. Não se verifica violação do princípio da congruência, pois o\nTribunal de origem interpretou a intenção da parte e os limites do\npedido de forma lógico-sistemática, não configurando decisão extra\npetita.\n9. A ausência de cotejo analítico adequado entre os acórdãos tidos\npor divergentes impede o conhecimento do recurso especial pela\nalínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Resultado do Julgamento: Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é cabível\nquando a análise da controvérsia demandar reexame de provas. 2. Não\nconfigura decisão extra petita a interpretação lógico-sistemática\ndos limites do pedido inicial e a intenção da parte. 3. A ausência\nde cotejo analítico adequado entre acórdãos impede o conhecimento do\nrecurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\nFederal\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 141; 492;\n1.029, §1º; RISTJ, art. 255, §1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.672/SC, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025; AgInt no\nREsp n. 1.945.609/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em, DJe de 3/10/2022; AgInt no AREsp n.\n2.673.180/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 5/5/2025; AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022; AgInt no\nAREsp n. 2.159.012/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 26/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"90ca9c0a46a2fbcf4aa277a0efc1b795fc9b39741cffc2d6ca8ca8d2690de8ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}