{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124122,"origem":"stj","sha256_origem":"b28906760d28008a98e3e8795ffdd71f30f80a32f0ab8f0bd7fe5e2726c0104e","registro_original":{"id_fonte":"949283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029971","numero_registro":"202503246128","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS SEM ACEITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL E FORÇA EXECUTIVA DE DUPLICATA SEM PROVA DE ENTREGA.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022\ndo CPC, incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, não demonstração\nde ofensa aos arts. 15, I, da Lei n. 5.474/1968, 294 do CC e 17 da\nLUG, e fundamentação genérica dissociada do acórdão recorrido.\n2. A controvérsia decorre de apelação em embargos à execução de\nduplicatas, nas quais se discutem aceite, entrega de mercadorias e\nforça executiva dos títulos.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu os embargos à\nexecução.\n4. A Corte de origem manteve a sentença por inexistência de aceite e\nde prova da entrega, e desproveu o recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre os arts.\n411, III, do CPC, 17 da LUG, 294 do CC e 15, I, da Lei n.\n5.474/1968; (ii) saber se, havendo aceite expresso, é desnecessário\no protesto para execução, à luz do art. 15, I, da Lei n. 5.474/1968;\n(iii) saber se, após ciência da cessão, o devedor não pode opor\nexceções pessoais ao cessionário, conforme art. 294 do CC; (iv)\nsaber se as exceções pessoais são inoponíveis ao terceiro de boa-fé\nna circulação de títulos, nos termos do art. 17 da LUG; e (v) saber\nse documentos não impugnados devem ser tidos como autênticos, à luz\ndo art. 411, III, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\nenfrentou a matéria de fundo relativa à ausência de aceite e de\nprova da entrega, sendo desnecessária menção expressa a todos os\ndispositivos invocados.\n7. Rever a conclusão sobre inexistência de prova da entrega e sobre\no conteúdo dos e-mails/áudio demandaria reexame de fatos e provas,\nvedado no recurso especial. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ.\n8. A duplicata sem aceite exige prova da entrega; a autenticidade\ndocumental (art. 411, III, do CPC) não se confunde com força\nprobante suficiente para comprovar aceite. A ausência da causa\ndebendi impede a execução e é oponível ao cessionário,\nindependentemente de sua boa-fé. Rever tais conclusões reclama a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há falar em negativa de prestação\njurisdicional quando a decisão enfrentou a questão de fundo, sendo\ndispensável a menção literal aos dispositivos invocados. 2.\nAplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\nfático-probatório sobre entrega de mercadorias e aceite por\ne-mails/áudio. 3. A duplicata sem aceite exige prova da entrega; a\npresunção de autenticidade do art. 411, III, do CPC não supre a\nfalta de aceite. 4. A ausência da causa debendi retira a força\nexecutiva do título e é oponível ao cessionário, ainda que de\nboa-fé. Rever tais conclusões demanda a aplicação da Súmula n. 7 do\nSTJ.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 5.474/1968, art. 15, I; LUG,\nart. 17; CC, art. 294; CPC, arts. 1.022, II, 411, III, 85, §§ 11,\n2.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STJ, Súmula n.\n7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52d234ca8fcaeebb57886b72ece7a92106bdf45a74475f79661c8816ac552f21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}