# Registro público: TRF2 — 00412476920124025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 15
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241283/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241283.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb7000dfa45d78ef9cb4ffe63770b64a5db2dba472ca5a29b6480588e452bf54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-09** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-12-15** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2022-11-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-10** — Provimento (TPU 237)
> **2020-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-01-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-10-07** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2014-03-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-27T18:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-13T15:52:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2022-11-14T10:42:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-02-15T18:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-10-07T09:23:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2016-01-13T09:45:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-13T15:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-10T10:44:38.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-11-14T10:42:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-12-15T16:37:54.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2023-02-09T14:03:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-02-15T18:45:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb7000dfa45d78ef9cb4ffe63770b64a5db2dba472ca5a29b6480588e452bf54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-07 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-13 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-10 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-14 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-09 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2015-10-07 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-14 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-15 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T14:20:27\.986000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140317134800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb7000dfa45d78ef9cb4ffe63770b64a5db2dba472ca5a29b6480588e452bf54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00007317020134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1271184/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 15
- [TRF2 — 50370178320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231535/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRO — 00215008220138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266720/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TRF2 — 00096049320124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267724/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 15
- [TJRO — 00215008220138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214270/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00204705020114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602071/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / Gabinete 04
- [TRF6 — 00140492020064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600743/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / Gabinete 04
- [TRF6 — 00250217820084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597472/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / Gabinete 04

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00412476920124025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Índice da URV Lei 8.880/1994”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb7000dfa45d78ef9cb4ffe63770b64a5db2dba472ca5a29b6480588e452bf54.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb7000dfa45d78ef9cb4ffe63770b64a5db2dba472ca5a29b6480588e452bf54
- **SHA-256 do comentário:** 67fb5a8ece2cc0558f6ba31e29bc675c686faf504d39756dedf21f1934dbbf2c