# Registro público: TJPB — 00001283820178152004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital
- **Classe:** Ação Civil Pública Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16b205ca72ce7a3772038f9dca421a2730c85e30575083cc4da64fcecf058e07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2022-12-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2022-12-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2022-12-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2019-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2019-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2019-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2018-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2018-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2018-08-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2018-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2018-05-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2018-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2018-01-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2018-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2018-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-08-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-06-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2017-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2022-12-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2025-05-07T08:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2025-05-13T09:54:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}
- 2025-05-13T09:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5668", "nome": "1ª Vara da Infância e Juventude da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241308.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16b205ca72ce7a3772038f9dca421a2730c85e30575083cc4da64fcecf058e07.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-09-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-24 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-13 — Documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-13 — Documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-05-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-05-13 trata do assunto oficial «Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T00:59:09\.930000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16b205ca72ce7a3772038f9dca421a2730c85e30575083cc4da64fcecf058e07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006168320128150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833188/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJPE — 00000265820238172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523984/) — classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11998
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública Infância e Juventude / Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível
- [TJPE — 00000257320238172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395663/) — classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11998
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública Infância e Juventude / Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível
- [TJPE — 00000248820238172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270037/) — classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11998
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública Infância e Juventude / Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível
- [TJGO — 00219181920168090052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634559/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital / 1º Juizado da Infância e da Juventude das causas cíveis e questões adm. afins
- [TJDFT — 00070642620188070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407643/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital / 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJTO — 00429505520238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372643/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital / Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001283820178152004 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública Infância e Juventude” e “Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara da Infância e Juventude da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16b205ca72ce7a3772038f9dca421a2730c85e30575083cc4da64fcecf058e07.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16b205ca72ce7a3772038f9dca421a2730c85e30575083cc4da64fcecf058e07
- **SHA-256 do comentário:** 927edf13824e4b275a1352cc99036ce57802895298ba31bcd70209a35e8de1b4