# Registro público: STJ — 2873524 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124135/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124135.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** efec7432069eed9755e5c66cf08db26b5881126db48dca40e5c88738dd216097 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática, prejudicando a análise da divergência. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em embargos de terceiro. 3. A Corte de origem rejeitou preliminares, suspendeu atos constritivos de dois imóveis com indícios de domínio/posse e manteve a penhora de bem indivisível adquirido na constância do casamento, com reserva da meação e preferência na arrematação, nos termos do art. 843 do CPC. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se há nulidade por contradição entre fundamentação e conclusão à luz do art. 489, § 3, do CPC; (iii) saber se o art. 678 do CPC impõe suspensão das medidas constritivas também sobre o bem de família; e (iv) saber se a decisão violou o art. 93, IX, da CF/88. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões e rejeitou embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. 6. Quanto à suspensão prevista no art. 678 do CPC, aplica-se a regra específica do art. 843 do CPC: penhora do bem indivisível por inteiro, com reserva da meação e preferência na arrematação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. Não se conhece de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 em recurso especial, por competência do STF, incidindo, por analogia, a Súmula n. 126 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1.Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC, quando o acórdão recorrido decidiu de forma clara e específica todos os pontos relevantes para a solução da demanda. 2. A jurisprudência do STJ confirma a aplicação do art. 843 do CPC: é válida a penhora de bem indivisível do casal, com reserva da meação e preferência na arrematação, não cabendo suspensão pela via do art. 678 do CPC. 3. Não se conhece de alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 em recurso especial, por competência do STF, incidindo, por analogia, a Súmula n. 126 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 678, 843; CF, arts. 93, 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 126; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.398/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025; STJ, REsp n. 2.200.196/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO; PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL; MEAÇÃO; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática, prejudicando a análise da divergência. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em embargos de terceiro. 3. A Corte de origem rejeitou preliminares, suspendeu atos constritivos de dois imóveis com indícios de domínio/posse e manteve a penhora de bem indivisível adquirido na constância do casamento, com reserva da meação e preferência na arrematação, nos termos do art. 843 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se há nulidade por contradição entre fundamentação e conclusão à luz do art. 489, § 3, do CPC; (iii) saber se o art. 678 do CPC impõe suspensão das medidas constritivas também sobre o bem de família; e (iv) saber se a decisão violou o art. 93, IX, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões e rejeitou embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. 6. Quanto à suspensão prevista no art. 678 do CPC, aplica-se a regra específica do art. 843 do CPC: penhora do bem indivisível por inteiro, com reserva da meação e preferência na arrematação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. Não se conhece de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 em recurso especial, por competência do STF, incidindo, por analogia, a Súmula n. 126 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1.Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC, quando o acórdão recorrido decidiu de forma clara e específica todos os pontos relevantes para a solução da demanda. 2. A jurisprudência do STJ confirma a aplicação do art. 843 do CPC: é válida a penhora de bem indivisível do casal, com reserva da meação e preferência na arrematação, não cabendo suspensão pela via do art. 678 do CPC. 3. Não se conhece de alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 em recurso especial, por competência do STF, incidindo, por analogia, a Súmula n. 126 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 678, 843; CF, arts. 93, 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 126; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.398/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025; STJ, REsp n. 2.200.196/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par3, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art678, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art843 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BEM INDIVISÍVEL - PENHORA - RESERVA DA MEAÇÃO) STJ - <>-SP, <>-GO ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 PAR:00003 ART:00678 ART:00843 ART:01022 INC:00001 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489_par3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art678](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art678) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art843](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1925927](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art678 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1992190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139136/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art843 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2179315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130092/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.882.979 do STJ: embargos à execução e bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1882979/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1882979%2F) ### [REsp 1.978.555 do STJ: penhora de bem indivisível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978555/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1978555%2F) ### [REsp 2.120.904 do STJ: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120904/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2120904%2F) ### [Penhora de bem em comum: o que acontece com a meação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-penhora-bem-comum-meacao-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fexec-penhora-bem-comum-meacao-terceiro%2F)