{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124136,"origem":"stj","sha256_origem":"d3745cbf04405ea3d7780b2bc5ab4a951c17660e6d52564592824ca0b5c4298c","registro_original":{"id_fonte":"949316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2871500","numero_registro":"202500673201","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES E ANTERIORIDADE\nDA PENHORA EM FACE DE CRÉDITOS SEM PRIVILÉGIO LEGAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa\naos arts. 962 do CC e 908, § 2º, do CPC, incidência da Súmula n. 7\ndo STJ, falta de demonstração da divergência jurisprudencial e\nausência de cotejo analítico.\n2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento nos autos de\nexecução de título executivo extrajudicial.\n3. A Corte a quo manteve a preferência pelo critério da\nanterioridade da penhora ante a pluralidade de credores e a ausência\nde privilégio legal, aplicando o art. 908 do CPC e desprovendo o\nagravo de instrumento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se, no concurso\nparticular entre credores com créditos de natureza alimentar, a\nanterioridade da penhora deve ceder ao rateio proporcional, à luz do\nart. 962 do CC; e (ii) saber se o art. 908, caput e § 2º, do CPC\nimpõe, na ausência de título legal de preferência entre créditos\nprivilegiados de mesma classe, repartição proporcional, reservando a\nanterioridade da penhora aos credores quirografários; e (iii) saber\nse houve divergência jurisprudencial com os REsp n. 1.649.395/SP e\nREsp n. 2.069.920/SP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Quanto ao art. 962 do CC, as razões do especial se dissociam do\nfundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de privilégio\nlegal), incidindo a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 211 do STJ,\nalém do óbice da Súmula n. 7 do STJ para reexame da natureza e\npreferência dos créditos.\n6. Sobre o art. 908 do CPC, prevalece a anterioridade da penhora\nquando inexistem credores com privilégio legal, sendo inviável\nafastar tal critério por rateio proporcional sem reexame fático,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n7. A alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada, pois a\ndecisão se harmoniza com a orientação consolidada desta Corte,\naplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incidem a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n.\n211 do STJ quando as razões do especial não enfrentam fundamento\nautônomo do acórdão e inexiste prequestionamento, relativamente ao\nart. 962 do CC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar\npretensão de rateio proporcional e preservar a anterioridade da\npenhora na ausência de privilégio legal, não havendo ofensa ao art.\n908 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, prejudicando a\nanálise do dissídio jurisprudencial.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 962; CPC, arts. 908, § 2º,\ncaput, 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7, 83; STF/Súmula n.\n284; STJ/Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n. 1908234/SP, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/5/2023; STJ,\nConflito de Competência n. 171782/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Segunda Seção, julgado em 10/12/2020; STJ, AREsp n.\n2509868/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\njulgado em 26/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art908"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00908"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA DO CRÉDITO E EXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO LEGAL - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - {{AgInt no AREsp 1908234}}-SP\n(ANTERIORIDADE DA PENHORA)\n   STJ - <<CC 171782>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AREsp 2509868>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6d3041c107317669bb86f07c9d4bae4ac1f535710874de851c486ff9a0e7f709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}