# Registro público: STJ — 2880592 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124139/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124139.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 277feddc95b5b81294d2ddbc624fa6f993d9e9ad83eb5d76248ad18eaf137fb6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949319 - **Número de registro na fonte:** 202500854282 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de demonstração de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática e cotejo analítico, com alegação de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. 2. A controvérsia versa sobre apelação cível em ação de cobrança fundada em cheques emitidos pelo de cujus, com discussão sobre doação verbal, nulidade por vício de forma e restituição ao espólio. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a nulidade da doação verbal por ausência de forma escrita e determinar a restituição dos valores no inventário; os embargos de declaração foram rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a doação de bens móveis pode ser verbal por se tratar de pequeno valor em relação ao patrimônio do doador (art. 541, parágrafo único, do CC); (ii) saber se a interpretação restritiva dos negócios benéficos afasta a exigência de forma escrita quando presentes liberalidade e tradição (art. 114 do CC); (iii) saber se houve erro na distribuição e valoração do ônus da prova, com desprezo da prova testemunhal (arts. 371 e 373, I e II, do CPC); (iv) saber se o acórdão foi ultra petita ao determinar restituição integral e se houve violação aos limites do pedido e ao efeito devolutivo (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC); (v) saber se a autora carecia de legitimidade ativa para pleitear em nome próprio direito do espólio e de coerdeiros (art. 18 do CPC); (vi) saber se os juros de mora devem observar a taxa SELIC após a Lei n. 14.905/2024 (art. 406 do CC); e (vii) saber se houve dissídio jurisprudencial com paradigmas do STJ e de tribunais estaduais. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O valor de R$ 240.000,00 não se qualifica como pequeno valor, exigindo forma escrita para doação de bens móveis, e a revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ; 7. a interpretação restritiva do art. 114 do CC foi corretamente aplicada e sua alteração esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A distribuição do ônus da prova foi observada, sendo insuficiente a prova testemunhal para suprir formalidade ad solemnitatem, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. Não houve julgamento ultra petita, pois se determinou restituição ao inventário, preservando meação e quinhões, e qualquer modificação exigiria revolvimento fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A legitimidade ativa da herdeira foi reconhecida para defesa do interesse do espólio e de sua parte ideal, e sua rediscussão é obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 10. A aplicação da taxa SELIC carece de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, e, de todo modo, a alteração do art. 406 do CC tem efeitos ex nunc. 11. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática, além de o acórdão recorrido alinhar-se à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83 do STJ; também incide a Súmula n. 283 do STF quanto a fundamento não impugnado. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à qualificação de pequeno valor e à validade da doação verbal de bens móveis. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar a alteração da interpretação restritiva de negócios benéficos e da valoração das provas. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar tese de julgamento ultra petita e rediscussão da legitimidade ativa. Incide a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento da aplicação da taxa SELIC ao art. 406 do CC, com orientação de efeitos ex nunc. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ante o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula n. 283 do STF por deficiência de impugnação de fundamento autônomo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 114, 166, 168, 169, 406, 541; CPC, arts. 18, 141, 371, 373, 492, 1.013, 85, 1.029; CF, art. 105; RISTJ, art. 255. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 506601/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015; STJ, AgInt no REsp n. 1604021/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 23/6/2025; STJ, Súmulas n. 7, 5, 83, 211; STF, Súmula n. 283. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. DOAÇÃO VERBAL DE BENS MÓVEIS E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMA ESCRITA. AFERIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de demonstração de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática e cotejo analítico, com alegação de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. 2. A controvérsia versa sobre apelação cível em ação de cobrança fundada em cheques emitidos pelo de cujus, com discussão sobre doação verbal, nulidade por vício de forma e restituição ao espólio. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a nulidade da doação verbal por ausência de forma escrita e determinar a restituição dos valores no inventário; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a doação de bens móveis pode ser verbal por se tratar de pequeno valor em relação ao patrimônio do doador (art. 541, parágrafo único, do CC); (ii) saber se a interpretação restritiva dos negócios benéficos afasta a exigência de forma escrita quando presentes liberalidade e tradição (art. 114 do CC); (iii) saber se houve erro na distribuição e valoração do ônus da prova, com desprezo da prova testemunhal (arts. 371 e 373, I e II, do CPC); (iv) saber se o acórdão foi ultra petita ao determinar restituição integral e se houve violação aos limites do pedido e ao efeito devolutivo (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC); (v) saber se a autora carecia de legitimidade ativa para pleitear em nome próprio direito do espólio e de coerdeiros (art. 18 do CPC); (vi) saber se os juros de mora devem observar a taxa SELIC após a Lei n. 14.905/2024 (art. 406 do CC); e (vii) saber se houve dissídio jurisprudencial com paradigmas do STJ e de tribunais estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O valor de R$ 240.000,00 não se qualifica como pequeno valor, exigindo forma escrita para doação de bens móveis, e a revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ; 7. a interpretação restritiva do art. 114 do CC foi corretamente aplicada e sua alteração esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A distribuição do ônus da prova foi observada, sendo insuficiente a prova testemunhal para suprir formalidade ad solemnitatem, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. Não houve julgamento ultra petita, pois se determinou restituição ao inventário, preservando meação e quinhões, e qualquer modificação exigiria revolvimento fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A legitimidade ativa da herdeira foi reconhecida para defesa do interesse do espólio e de sua parte ideal, e sua rediscussão é obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 10. A aplicação da taxa SELIC carece de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, e, de todo modo, a alteração do art. 406 do CC tem efeitos ex nunc. 11. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática, além de o acórdão recorrido alinhar-se à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83 do STJ; também incide a Súmula n. 283 do STF quanto a fundamento não impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à qualificação de pequeno valor e à validade da doação verbal de bens móveis. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar a alteração da interpretação restritiva de negócios benéficos e da valoração das provas. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar tese de julgamento ultra petita e rediscussão da legitimidade ativa. Incide a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento da aplicação da taxa SELIC ao art. 406 do CC, com orientação de efeitos ex nunc. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ante o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula n. 283 do STF por deficiência de impugnação de fundamento autônomo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 114, 166, 168, 169, 406, 541; CPC, arts. 18, 141, 371, 373, 492, 1.013, 85, 1.029; CF, art. 105; RISTJ, art. 255. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 506601/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015; STJ, AgInt no REsp n. 1604021/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 23/6/2025; STJ, Súmulas n. 7, 5, 83, 211; STF, Súmula n. 283. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2880592 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 277feddc95b5b81294d2ddbc624fa6f993d9e9ad83eb5d76248ad18eaf137fb6 - **SHA-256 do comentário:** 972600acfb14e60c89628a45468b19fa09894baeb0bd605f36cf15ecf160cce7